Delegação de competências nos chefes de equipa multidisciplinar da Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Despacho 9395/2023

Sumário: Delegação de competências nos chefes de equipa multidisciplinar da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 64/2011, de 22 de dezembro, Lei 68/2013, de 29 de agosto, e Lei 128/2015, de 3 de setembro, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento de Ajudas de Custo e Transporte da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, delego as competências depois discriminadas nos seguintes Chefes de Equipa Multidisciplinar:

a) Na Chefe de Equipa Multidisciplinar do Ensino Superior e Ciência, licenciada Sandra Maria Leão Garcia;

b) Na Chefe de Equipa Multidisciplinar da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, licenciada Maria Leonor Venâncio Esteves Duarte;

c) Na Chefe de Equipa Multidisciplinar de Auditoria e Controlo Financeiro, licenciada Maria José da Silva Bugia Fonseca;

d) Na Chefe de Equipa Multidisciplinar da Área Territorial Norte, licenciada Maria Madalena Saraiva de Sousa Lima Moreira;

e) Na Chefe de Equipa Multidisciplinar da Área Territorial Centro, mestre Cristina Isabel Caniceiro de Lemos;

f) Na Chefe de Equipa Multidisciplinar da Área Territorial Sul, licenciada Maria Filomena Lopes Bernardino Biscaia Nunes Aldeias;

g) No Chefe de Equipa Multidisciplinar de Provedoria, licenciado Paulo Jorge Guerra Rodrigues Valada;

h) No Chefe de Equipa Multidisciplinar de Suporte à Ação Disciplinar, Contraordenacional e Contencioso - Norte, licenciado Manuel Fernando Morgado Carvoeiro;

i) No Chefe de Equipa Multidisciplinar de Suporte à Ação Disciplinar, Contraordenacional e Contencioso - Sul, licenciado Manuel Alfredo Rodrigues Garrinhas.

2 - Nos chefes das equipas multidisciplinares referidas nas alíneas a) a g) do número anterior, e no âmbito das respetivas equipas multidisciplinares, delego as seguintes competências:

a) Nomear os inspetores da respetiva equipa multidisciplinar para realizar as atividades de inspeção previstas no plano de atividades, bem como outras que lhe sejam cometidas;

b) Nomear os instrutores dos processos disciplinares, de inquérito, de sindicância, de reabilitação e de contraordenação, por mim instaurados, bem como nomear os secretários dos correspondentes processos;

c) Nomear os instrutores dos processos disciplinares, de inquérito e de reabilitação, instaurados quer por órgãos da administração educativa quer pelos diretores ou presidentes de comissões administrativas provisórias de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, bem como nomear os correspondentes secretários;

d) Autorizar a prorrogação dos prazos de instrução previstos na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, em processos por mim instaurados;

e) Determinar a apensação dos processos disciplinares por mim instaurados;

f) Autorizar a publicação no Diário da República dos avisos de notificação de instauração de processo disciplinar aos trabalhadores com paradeiro desconhecido, bem como dos relativos à dedução da acusação;

g) Ordenar a reformulação dos processos disciplinares, de inquérito, de sindicância, de reabilitação e de contraordenação em processos por mim instaurados;

h) Autorizar as deslocações em serviço no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte a utilizar, incluindo o previsto no n.º 5 do artigo 8.º do Regulamento das Ajudas de Custo, exceto o avião, assim como visar os documentos legalmente previstos que suportam a despesa resultante da autorização de deslocação;

i) Convocar o pessoal afeto à respetiva equipa multidisciplinar para reuniões, seminários, cursos de formação ou outras iniciativas similares a realizar na sede da IGEC ou nas sedes das diferentes equipas multidisciplinares;

j) Assinar o expediente de comunicação com outras entidades, referente a pareceres, processos de serviço e matérias em si delegadas, com exceção dos endereçados a gabinetes de membros do Governo, diretores-gerais ou legalmente equiparados, reitores e presidentes de institutos politécnicos e responsáveis de entidades nacionais de coordenação;

k) Autorizar as despesas relativas à aquisição de bens e serviços adquiridos no âmbito do fundo de maneio, no caso de o referido fundo ter sido constituído;

l) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados nas equipas multidisciplinares sob a sua responsabilidade, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.

3 - Nas chefes das equipas multidisciplinares referidas nas alíneas a), b), c) e g) do n.º 1 delego ainda as seguintes competências:

a) Instaurar averiguações com o objetivo de:

i) Informar as queixas, denúncias, participações e exposições;

ii) Informar as reclamações exaradas no livro de reclamações dos estabelecimentos de ensino superior e não superior particular e cooperativo que sejam apresentadas no âmbito da atividade de provedoria da Inspeção Geral da Educação e Ciência;

b) Arquivar as averiguações por si instauradas;

c) Arquivar liminarmente, nos termos do artigo 42.º do Regulamento do Procedimento de Inspeção da Inspeção Geral da Educação e Ciência as queixas, denúncias, participações e exposições;

d) Arquivar, após análise:

i) As queixas, denúncias, participações e exposições;

ii) As reclamações exaradas no livro de reclamações dos estabelecimentos de ensino superior e não superior particular e cooperativo.

4 - Nos chefes das equipas multidisciplinares referidas nas alíneas a), c), d), e) e f) do n.º 1, tendo em conta o âmbito territorial e de atividade das respetivas equipas multidisciplinares, é ainda delegada a competência para nomear os inspetores responsáveis pelas ações inspetivas com caráter externo desenvolvidas na atividade de provedoria da Inspeção Geral da Educação e Ciência;

5 - Nos chefes das equipas multidisciplinares referidas nas alíneas d) e f) do n.º 1 é delegada a competência para a prática dos atos necessários à direção e funcionamento das Equipas Multidisciplinares de Suporte à Ação Disciplinar, Contraordenacional e Contencioso, Norte e Sul, de acordo com o respetivo âmbito territorial, exercendo relativamente aos inspetores que integram as referidas equipas as competências neles delegadas nos termos do n.º 2.

6 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados, pelos chefes das equipas multidisciplinares referidos no n.º 1, desde o dia 1 de agosto de 2023.

31 de agosto de 2023. - O Inspetor-Geral, Luís Capela.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública