Alteração ao n.º 1 do Despacho n.º 8230/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 11 de agosto de 2023

Declaração de Retificação n.º 677/2023

Sumário: Alteração ao n.º 1 do Despacho 8230/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 11 de agosto de 2023.

Nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que o Despacho 8230/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 11 de agosto de 2023, que altera a autorização de utilização do sistema de videovigilância no Município de Olhão saiu com a seguinte inexatidão, que a seguir se retifica:

No n.º 1, onde se lê:

«1 - Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 95/2021, de 29 de dezembro, aprovo a alteração da autorização de funcionamento do sistema de videovigilância instalado no município de Olhão, que passa a ser composto por 61 câmaras de videovigilância, nos termos propostos pela PSP e objeto da autorização inicial, concedida através do Despacho 2101/2020, de 3 de fevereiro, renovada pelo Despacho 10379/2022, de 18 de agosto.»

deve ler-se:

«1 - Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 95/2021, de 29 de dezembro, aprovo a alteração da autorização de funcionamento do sistema de videovigilância instalado no Município de Olhão, que passa a ser composto por 67 câmaras de videovigilância, nos termos propostos pela PSP e objeto da autorização inicial, concedida através do Despacho 2101/2020, de 3 de fevereiro, renovada pelo Despacho 10379/2022, de 18 de agosto.»

5 de setembro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

316830159

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-12-29 - Lei 95/2021 - Assembleia da República

  Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro