Manutenção das comissões de serviço nos cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de Maria João Dias Pessoa de Araújo e Maria de Lurdes Pereira Moreira Correia de Castro

Despacho 9299/2023

Sumário: Manutenção das comissões de serviço nos cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de Maria João Dias Pessoa de Araújo e Maria de Lurdes Pereira Moreira Correia de Castro.

O Decreto-Lei 60/2023, de 24 de julho, veio estabelecer o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público, procedendo à reestruturação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e conferindo à ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., nomeadamente, todos os poderes e competências até agora cometidos àquela Direção-Geral em matéria de gestão integrada do património imobiliário do Estado e dos institutos públicos.

Conforme proclamado naquele diploma, as alterações preconizadas permitem, ainda, recentrar a atuação da DGTF em torno das suas missões nucleares, reforçando a sua capacitação no âmbito das operações de intervenção financeira do Estado, do acompanhamento das matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do setor público administrativo e empresarial e da função acionista do Estado, sendo, em consequência, necessário imprimir uma nova orientação à gestão e à atuação desta Direção-Geral.

Acresce que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 16.º do mencionado diploma legal, o processo de reestruturação da DGTF deve estar concluído no dia 31 de agosto de 2023.

Assim, ao abrigo da competência delegada pela alínea a) do n.º 1 do Despacho 2867/2023, de 22 de fevereiro, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e do disposto no artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Mantém-se em funções os seguintes titulares de cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, até à conclusão das respetivas comissões de serviço:

a) Maria João Dias Pessoa de Araújo, diretora-geral, cargo de direção superior de 1.º grau; e

b) Maria de Lurdes Pereira Moreira Correia de Castro, subdiretora-geral, cargo direção superior de 2.º grau.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2023.

31 de agosto de 2023. - O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues.

316829285

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2023-07-24 - Decreto-Lei 60/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público