Designação em comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil

Aviso (extrato) n.º 17233/2023

Sumário: Designação em comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil.

O Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio da proteção civil, ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, bem como proceder à segunda alteração à Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro;

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torno público que nos termos da alínea b) do artigo 41.º da Lei 27/2006, de 3 de julho na redação dada pela Lei 80/2015, de 3 de agosto, Lei de Bases da Proteção Civil, determina que o Coordenador Municipal de Proteção Civil integra a Comissão Municipal de Proteção Civil;

Nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 14.º-A, recentemente aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, em cada município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil a quem compete, entre outras funções, dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil e acompanhar permanentemente e apoiar as operações de socorro que ocorram na área do concelho, dispondo o n.º 3 do referido artigo que o Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos;

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 14.º-A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício daquelas funções;

Em reunião de câmara do dia 15 de julho de 2020, sob proposta do signatário, foi fixado o estatuto remuneratório para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual;

O ora nomeado dispõe de habilitação académica, formação profissional e experiência profissional que o habilitam ao exercício das funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil;

Assim, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como pelo disposto no n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual:

Por meu despacho nomeio, com efeitos a 01/08/2023, o licenciado José Carlos Oliveira Lopes Rebelo, para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o qual, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 14.º-A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, é equiparado para efeitos remuneratórios à carreira de técnico superior, correspondente à 3.ª posição remuneratória, e ao nível 20 da respetiva tabela remuneratória única, no montante atual de 1.543,88(euro) (euro).

Mais determino, para cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, bem como na página eletrónica deste município, acompanhado de nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

7 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, José Rodrigues Paredes.

Nota relativa ao currículo académico e pessoal

Dados Pessoais:

Nome: José Carlos de Oliveira Lopes Rebelo

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 2 de março de 1975

Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Florestal pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

Experiência Profissional:

2017-Presente: Coordenador Municipal de Proteção Civil do Concelho de Alijó;

2008-2017: Comandante Operacional Municipal de Alijó, responsável por toda a operacionalidade de Proteção Civil do Concelho de Alijó;

2012-Presente: Comandante dos Bombeiros Voluntários de Alijó;

2014-Presente: Formador Nacional da Escola Nacional de Bombeiros de Incêndios Florestais;

2016-Presente: Membro efetivo da Ordem dos Engenheiros, Colégios: Florestal, com n.º 75640;

2016-Presente: Técnico Nacional credenciado em Operacional de Queima pelo ICNF;

2006-Presente: Técnico reconhecido pela Direção Regional dos Recursos Florestais para elaboração de Planos de Ordenamento e Exploração Cinegética (sendo o n.º 274 P.O.E.C.);

2012-2012: Técnico responsável (credenciado) pelo projeto de renovação e concessão da Zona de Caça Municipal de Alijó, proc. ICNF n.º 6124;

2008-2008: Colaborador na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) fazendo parte do Comando Distrital de Operações de Socorro de Vila Real;

2007-2008: Adjunto de Comando e membro da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alijó;

2008-2008: Técnico responsável pelo projeto de renovação da concessão da Zona de Caça Associativa de Alvite e Leomil, Proc. DGR F n.º 1421;

2007-2007: Técnico Superior de 2.ª Categoria da Câmara Municipal de Alijó mediante um Programa Ocupacional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, desempenhando funções de coordenação do Serviço Municipal de Proteção Civil, principalmente durante o período Crítico;

2004-2007: Técnico responsável pela gestão da Zona de Caça Municipal de Alijó (ZCMA) Proc. DGRF n.º 2596 e, colaborador direto do Vereador responsável pelo pelouro, em todas decisões tomadas na gestão da mesma (Planos Anuais de Exploração, Censos, Planificação da Fiscalização, Colaboração com outras Entidades, Repovoamentos, entre outras atividades promovidas pela Câmara) até à data de cessação da 1.ª concessão;

2007: Técnico responsável pelo projeto de renovação da Zona de Caça Municipal de Alijó, Proc. DGRF n.º 2596.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-07-03 - Lei 27/2006 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2011-11-30 - Decreto-Lei 114/2011 - Ministério da Administração Interna

  Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil