Cessação da comissão de serviço do inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Manuel Lobo Pimentel Macareno Videira, no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI)

Despacho 9162/2023

Sumário: Cessação da comissão de serviço do inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Carlos Manuel Lobo Pimentel Macareno Videira no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).

Através do Despacho 11636/2022, de 3 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de outubro de 2022, foi nomeado, ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.os 1, 2, 5 e 6, do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, o inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Carlos Manuel Lobo Pimentel Macareno Videira.

Considerando que o nomeado optou pela passagem à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço, determina-se:

1 - A cessação da comissão de serviço do inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Carlos Manuel Lobo Pimentel Macareno Videira no PUC-CPI.

2 - O presente despacho produz efeitos a 16 de agosto de 2023.

10 de agosto de 2023. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

316789539

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-03-11 - Decreto-Lei 10/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional