Nomeia Carlos Manuel Lobo Pimentel Macareno Videira, inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI)

Despacho 11636/2022

Sumário: Nomeia Carlos Manuel Lobo Pimentel Macareno Videira, inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).

De acordo com o disposto nos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março, o funcionamento ininterrupto do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é assegurado, em regime de turnos, por elementos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e, no âmbito do Gabinete de Informações de Passageiros, igualmente por elementos da Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo ainda integrar um elemento de ligação da Polícia Marítima, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 5.º, n.os 1, 2, 5 e 6 do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março, e mediante proposta que me foi dirigida pelo Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras:

1 - Nomeio o inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Carlos Manuel Lobo Pimentel Macareno Videira, para exercer funções no PUC-CPI em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 19 de setembro de 2022.

22 de setembro de 2022. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

315724096

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-03-11 - Decreto-Lei 10/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):