Procedimentos concursais para recrutamento de titulares para cargos dirigentes intermédios de 1.º e 2.º graus

Aviso (extrato) n.º 17126/2023

Sumário: Procedimentos concursais para recrutamento de titulares para cargos dirigentes intermédios de 1.º e 2.º graus.

Procedimentos concursais para recrutamento de titulares para cargos dirigentes intermédios de 1.º e 2.º graus

1 - Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, 15 de janeiro na sua atual redação, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que os Serviços Municipalizados de Setúbal, na sequência de aprovação do Conselho de Administração em 24.04.2023 (deliberação 27/2023), aprovada em Assembleia Municipal em 30.06.2023 (deliberação 38/2023/AM) sob proposta da Câmara Municipal em 03.05.2023 (deliberação 669/2023), pretendem proceder ao recrutamento de trabalhadores em funções públicas, através de procedimentos concursais para os seguintes cargos de direção intermédia, os quais ficarão abertos por um período de 10 dias úteis a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP) para apresentação das correspondentes candidaturas:

Cargos de Direção Intermédia de 1.º grau:

Referência A - Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro.

Referência B - Diretor do Departamento de Recursos Humanos.

Referência C - Diretor do Departamento Comercial.

Referência D - Diretor do Departamento de Exploração.

Referência E - Diretor do Departamento de Engenharia.

Referência F - Diretor do Departamento de Resíduos Sólidos Urbanos.

Cargos de Direção Intermédia de 2.º grau:

Referência G - Chefe de Divisão de Gestão de Frota do Departamento de Resíduos Sólidos Urbanos.

Referência H - Chefe de Divisão de Gestão Operacional do Departamento de Resíduos Sólidos Urbanos.

2 - Os presentes procedimentos regem-se pelo disposto na Lei 2/2004 de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública), na atual redação, na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (que procede à adaptação à Administração Local daquele diploma), na Lei 35/2014 de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

3 - A publicação integral contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para a apresentação das candidaturas constam de oferta publicada integralmente na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt - a ocorrer após publicação do presente aviso no Diário da República -

e na página eletrónica dos Serviços Municipalizados de Setúbal, em https://sms-setubal.pt

10-08-2023. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Rabaçal.

316773549

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.