Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, carreira/categoria de técnico superior, área de direito, e início do período experimental

Aviso 16564/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado, carreira/categoria de técnico superior, área de direito, e início do período experimental.

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 (LTFP), de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na carreira de técnico superior, na área de Direito, aberto por Aviso 2466/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 3 de fevereiro de 2023, bem como na Bolsa de Emprego Público com o código OE202302/0207, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de técnico superior, na área de Direito com o seguinte trabalhadora:

Catarina Paula Farias Carvalho, posição 2.ª, nível 16, da tabela remuneratória única, com efeitos a partir de 24 de julho de 2023;

Conforme disposto no artigo 45.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei 35/014, de 20 de junho, na sua atual redação, a trabalhadora fica sujeita a um período experimental de 240 dias.

Para efeitos do n.º 1 do artigo 46.º do citado preceito legal, o júri do período experimental terá a seguinte composição:

Presidente - Andreia Cristina de Oliveira Pereira, Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica;

Vogais efetivos - Joana Raquel Ferreira Vidal Pires e Fátima do Rosário Jacinto Vieira de Carvalho, Técnicas Superiores,

Vogais suplentes - Fernão Ramiro Sucena Marques de Queiroz, Técnico Superior e Isabel Cristina Neves Simões, Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística,

A 1.ª vogal efetiva substituirá a Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.

2 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Duarte dos Santos Almeida Novo, Dr.

316743635

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.