Abertura de procedimento concursal comum, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, técnico superior, área de direito

Aviso 2466/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, técnico superior, área de direito.

Nos termos n.º 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e de acordo com o mapa de pessoal para o ano de 2023, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, datada de 12 de janeiro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público, o seguinte Procedimento Concursal:

Proc. n.º 1/PCC/2023 - A abertura de procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Direito.

Informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município, em http://www.cm-olb.pt/, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

19 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Duarte dos Santos Almeida Novo, Dr.

316092305

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):