Aprova o Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Lagos

Aviso 16531/2023

Sumário: Aprova o Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Lagos.

Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Lagos

Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Lagos:

Em cumprimento do disposto n.º 11 do artigo 7, da Resolução 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, faz público que:

A Assembleia Municipal de Lagos, na 2.ª Reunião da sua Sessão Ordinária de junho/2023, realizada em 3 de julho de 2023, deliberou por unanimidade aprovar o Plano de Emergência de Proteção Civil de Lagos, conforme Deliberação da Câmara Municipal n.º 195/2023, tomada na sua Reunião Ordinária de 21 de junho;

A referida deliberação foi precedida dos pareceres da Comissão Municipal de Proteção Civil de Lagos e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Mais se torna público que, nos termos do disposto no n.º 1 e 2, do artigo 6.º da supracitada

Resolução, os documentos do referido Plano ficarão disponíveis com carater de permanência no sítio institucional do Município de Lagos em https://www.cm-lagos.pt/areas-de-atuacao/protecao-civil/servico-de-protecao-civil, onde poderão ser consultados.

O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Lagos, entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

1 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

316736775

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):