Abertura de período de discussão pública relativo à delimitação da Unidade de Execução do Campo da Estrada 2, na freguesia do Rego

Aviso 16522/2023

Sumário: Abertura de período de discussão pública relativo à delimitação da Unidade de Execução do Campo da Estrada 2, na freguesia do Rego.

Delimitação da Unidade de Execução do Campo da Estrada 2, Rego

Discussão Pública

José António Peixoto Lima, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 13 de julho de 2023, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública relativo à proposta de delimitação da Unidade de Execução do Campo da Estrada 2, localizada na Rua do Rego, Freguesia do Rego, Celorico de Basto, ao abrigo do n.º 1 do artigo 90.º do regulamento do Plano Diretor Municipal, publicado pelo Aviso 8539/2014 de 24 de julho, e do artigo 148.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio.

O período de discussão pública tem a duração de 20 dias úteis com início no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio.

A planta com a delimitação da unidade de execução, bem como a respetiva justificação, estarão disponíveis para consulta no Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais e na página da Internet https://www.mun-celoricodebasto.pt/viver/planeamento-territorial-e-gestao-urbanistica/documentos/, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações e sugestões por escrito, devendo identificar-se com o nome completo, n.º de contribuinte, morada e n.º de telefone ou e-mail de contacto, por um dos seguintes meios:

a) Presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal;

b) Por correio para Município de Celorico de Basto - Divisão de Planeamento, Praça Cardeal D. António Ribeiro, 4890-291 Celorico de Basto;

c) Por e-mail para geral@mun-celoricodebasto.pt.

2 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José António Peixoto Lima.

316744567

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro