Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos para a «Aquisição de travessas polivalentes para a Linha do Douro - Marco/Régua», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020

Despacho 8957/2023

Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos para a «Aquisição de travessas polivalentes para a Linha do Douro - Marco/Régua», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a "Aquisição de travessas polivalentes para a Linha do Douro - Marco/Régua", a qual se encontra prevista no quadro anexo ao Despacho 3783/2023, de 24 de março, integrado no empreendimento/projeto "Linha do Douro - Caíde-Marco de Canaveses-Régua".

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 904 000,00 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, e que a presente atividade terá uma comparticipação pública nacional de 63,85 %.

Considerando que a "Aquisição de travessas polivalentes para a Linha do Douro - Marco/Régua" tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2024 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à conclusão do Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Nos termos do disposto no Despacho 3783/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 24 de março, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., no âmbito da concretização dos procedimentos necessários para assegurar os investimentos ferroviários previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2023-08-03, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1) Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da "Aquisição de travessas polivalentes para a Linha do Douro - Marco/Régua", pelo valor de 904 000,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2) Autorizar a assunção do respetivo encargo plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 904 000,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2023-08-03. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente. - Carlos Fernandes, vice-presidente.

316748293

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