Delegação de competências no diretor dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, José Jerónimo Fernandes Marques

Despacho 8929/2023

Sumário: Delegação de competências no diretor dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, José Jerónimo Fernandes Marques.

Nos termos do artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, em harmonia com o disposto no n.º 10 do Despacho 7484/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 18 de julho de 2023, subdelego no Diretor de Serviços do Departamento de Gestão de Património e Recursos Técnicos, dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, Licenciado José Jerónimo Fernandes Marques, a competência para a prática dos seguintes atos:

1 - Assinar o expediente, despachos e correspondência respeitantes aos assuntos correntes e de gestão administrativa dos processos relativos à área de intervenção dos SASULisboa;

2 - Autorizar a passagem de certidões e de declarações de documentos arquivados nos serviços, exceto em matéria confidencial e reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

3 - Aprovar o Plano anual de férias do pessoal do Departamento, autorizar o seu gozo e as suas eventuais alterações, bem como autorizar o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa;

4 - Justificar e injustificar faltas, nos termos da lei;

5 - Autorizar os mapas de assiduidade mensais;

6 - Autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, com empreitadas e concernente contratação, respeitantes à atividade desenvolvida nas respetivas unidades operativas, até ao limite de 20.000,00 (euro) (vinte mil euros) e 30.000,00 (euro) (trinta mil euros) respetivamente;

7 - Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva das empreitadas de obras públicas, decorrentes da normal execução das mesmas, previstas no Código dos Contratos Públicos;

8 - As delegações constantes do presente despacho não prejudicam o poder de avocação que me cabe como entidade subdelegante;

9 - É revogado o Despacho 12498/2021, de 22 de dezembro.

A presente delegação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos praticados pelo Diretor do Departamento de Gestão do Património e Recursos Técnicos dos Serviços de Ação Social da Universidade Lisboa, desde o dia 01 de junho de 2023.

31 de julho de 2023. - O Administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, Pedro Simão.

316761496

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