Delegação de competências no diretor de serviços José Jerónimo Fernandes Marques

Despacho 12498/2021

Sumário: Delegação de competências no diretor de serviços José Jerónimo Fernandes Marques.

Delegação de competências no diretor de serviços do Departamento de Gestão de Património e Recursos Técnicos, dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, licenciado José Jerónimo Fernandes Marques.

Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, em harmonia com o disposto no n.º 10 do Despacho 11561/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 23 de novembro de 2021, subdelego no Diretor de Serviços do Departamento de Gestão de Património e Recursos Técnicos, dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, Licenciado José Jerónimo Fernandes Marques, a competência para a prática dos seguintes atos:

1 - Assinar o expediente, despachos e correspondência respeitantes aos assuntos correntes e de gestão administrativa dos processos relativos à área de intervenção dos SASULisboa;

2 - Autorizar a passagem de certidões e de declarações de documentos arquivados nos serviços, exceto em matéria confidencial e reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

3 - Aprovar o Plano anual de férias do pessoal do Departamento, autorizar o seu gozo e as suas eventuais alterações, bem como autorizar o seu gozo e as suas eventuais alterações, bem como autorizar o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa;

4 - Justificar e injustificar faltas, nos termos da lei;

5 - Autorizar os mapas de assiduidade mensais;

6 - Autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, com empreitadas e concernente contratação, respeitantes à atividade desenvolvida nas respetivas unidades operativas, até ao limite de 20.000,00 (euro) e 30.000 (euros) respetivamente.

7 - Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva das empreitadas de obras públicas, decorrentes da normal execução das mesmas, previstas no Código dos Contratos Públicos;

8 - As delegações constantes do presente despacho não prejudicam o poder de avocação que me cabe como entidade subdelegante.

9 - É revogado o Despacho 7311/2020, de 20 de julho.

A presente delegação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos praticados pelo Diretor do Departamento de Gestão do Património e Recursos Técnicos dos SASULisboa, desde o dia 12 de outubro de 2021.

13 de dezembro de 2021. - O Administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, Carlos José Paula Dá Mesquita Garcia.

314818321

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