Designa Neusa Patrícia Medina Semedo para exercer funções de secretariado na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho

Despacho 8892/2023

Sumário: Designa Neusa Patrícia Medina Semedo para exercer funções de secretariado na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.

Considerando que o n.º 2 do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual (que aprova o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado), prevê que os titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau podem ser apoiados por um trabalhador que exerça funções de secretariado;

Considerando que importa proceder à designação de um elemento que exerça funções de secretariado para apoiar a Diretora-Geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;

Considerando o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determino que:

1 - Seja designada, para exercer funções de secretariado, a assistente técnica do mapa de pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, Neusa Patrícia Medina Semedo, com direito ao suplemento remuneratório previsto no n.º 10 da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

2 - O trabalho prestado fora do período e dos dias normais de trabalho da referida trabalhadora não é remunerado.

3 - O presente despacho produz efeitos a 24 de julho de 2023.

24-08-2023. - A Diretora-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, Ana Couto de Olim.

316801088

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.