Manutenção em funções de João Domingos Amaral de Morais Sarmento no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas

Despacho 8836/2023

Sumário: Manutenção em funções de João Domingos Amaral de Morais Sarmento no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho 6647/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio, determino a cessação da comissão de serviço de João Domingos Amaral de Morais Sarmento, pelo decurso da sua duração máxima, no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, a partir de 1 de setembro de 2023.

2 - Determino ainda, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, que a data da efetiva de saída do titular do cargo seja a 1 de março de 2024.

21 de julho de 2023.- O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Caldeira Antunes.

316708343

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.