Aviso (extrato) 16415/2023, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: Município de Santa Cruz
- Fonte: Diário da República n.º 168/2023, Série II de 2023-08-30
- Data: 2023-08-30
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Procedimentos concursais para provimento, em regime de comissão de serviço, de cargos de direção intermédia de 2.º grau: chefe da Divisão de Ambiente e chefe da Divisão do Serviço Municipal de Veterinária.
Nos termos e para os efeitos do n.º 2, artigo 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que a Câmara Municipal de Santa Cruz por deliberação de órgão executivo de 01 de junho e do órgão deliberativo a 09 de junho, sob Proposta n.º 108/2023, autorizou a abertura de procedimento concursal de seleção para provimento dos seguintes cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, em comissão de serviço pelo período de três anos:
Ref. A - Chefe da Divisão de Ambiente;
Ref. B - Chefe do Serviço Municipal de Veterinária.
A publicitação do procedimento concursal foi precedida de anúncio em órgão de expansão nacional e será publicitado na íntegra na bolsa de emprego público em www.bep.gov.pt, até ao 3.º dia útil após a publicação do presente aviso, com indicação dos requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de seleção. Da publicitação na BEP decorrerá o período de 10 dias úteis para apresentação de candidaturas.
O aviso será igualmente inserido na plataforma eletrónica de recrutamento do Município em http://recrutamento.cm-santacruz.pt/ local de realização da candidatura.
5 de agosto de 2023. - A Vice-Presidente com o Pelouro dos Recursos Humanos, Élia Luísa Dias Gonçalves Ascensão.
316752131
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5465323.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Aviso
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