Alteração à tabela geral de taxas e licenças da Freguesia de Pombeiro da Beira

Aviso 16227/2023

Sumário: Alteração à tabela geral de taxas e licenças da Freguesia de Pombeiro da Beira.

Alteração à Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Pombeiro da Beira

De acordo com o disposto no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, com as alterações publicadas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei 117/2009, de 29 de dezembro, as relações jurídico-tributárias geradas da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de alteração.

Este documento constitui-se como atualizações de valores nos termos do artigo 9.º, da Lei 53-E/2006, procedendo à alteração do Regulamento 660/2021 da Freguesia de Pombeiro da Beira, conforme a sua prática administrativa à legalidade

A presente Tabela Geral de Taxas e Licenças entra em vigor após aprovação pela órgão deliberativo e publicado em edital a afixar no edifício na sede da Freguesia de Pombeiro da Beira.

31 de julho de 2023. - O Presidente da Freguesia de Pombeiro da Beira, Vítor Manuel Rodrigues Pedroso.

ANEXO I



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ANEXO II



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ANEXO III



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ANEXO IV



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ANEXO V



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ANEXO VI



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ANEXO VII



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ANEXO VIII



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ANEXO IX



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ANEXO X



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ANEXO XI



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ANEXO XII



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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

  Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-12-29 - Lei 117/2009 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.