Procedimento concursal comum para recrutamento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, nas áreas de motorista de pesados de mercadorias e motorista de pesados de passageiros

Aviso (extrato) n.º 16057/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, nas áreas de motorista de pesados de mercadorias e motorista de pesados de passageiros.

Procedimento concursal comum para recrutamento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, nas áreas de motorista de pesados de mercadorias e motorista de pesados de passageiros

Tendo em consideração que o procedimento concursal aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93 de 13/05/2022 para preenchimento de dois postos de trabalho de assistente operacional nas áreas de motorista de pesados de mercadorias e motorista de pesados de passageiros, cessaram por meus despachos n.º 27/2023 e 28/2023, respetivamente por inexistência de candidatos aptos à sua prossecução, mais se deliberou em reunião de câmara de 02/08/2023,consequentemente sustentada por meu Despacho 36/2023 de 03 de agosto, a abertura de novo procedimento concursal comum, nas mesmas áreas de intervenção,no regime de contrato de trabalho com funções públicas por tempo indeterminado procedimento este que no cumprimento do disposto na alínea a) do artigo 4.º e artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, se encontra aberto para recrutamento dos dois postos de trabalho, para a DILT - Divisão de Infraestruturas, Logística e Transportes, a seguir referenciados durante 10 dias uteis, a contar da data da publicação integral deste procedimento, na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt. Esta publicitação na BEP, ocorrerá no dia útil seguinte à presente publicação, e é onde encontrará todos os requisitos formais de admissão e provimento, os métodos de seleção, a composição do júri, e outras informações de interesse para a apresentação da candidatura.

Carreira/Categoria de Assistente Operacional:

Ref.ª A/23 - 1 posto de trabalho na área de Motorista Pesados de Mercadorias

Ref.ª B/23 - 1 posto de trabalho na área de Motorista Pesados de Passageiros

As caracterizações dos referidos postos de trabalho, em função da atribuição, competência ou atividade consistem, por analogia à descrição identificada em mapa de pessoal, no seguinte:

Ref.ª A/23 - 1 posto de trabalho na área de Motorista Pesados de Mercadorias(DILT) Realização de serviços de transporte de natureza diversa, com particular atenção para o bom acondicionamento da carga/bens transportados; Cumprimento de ordens de serviço para a realização de serviços de transporte de natureza diversa; Realização de serviços de condução de veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo equipados com caixa de compactação ou grua; condução de veículos destinados à limpeza urbana; condução de máquinas pesadas de movimentação de terras; manuseamento de gruas, de equipamentos de carga e de compactação; condução de tratores agrícolas; manobração de sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas e zelar pela manutenção, conservação e limpeza das viaturas, verificar diariamente os níveis de óleo e água, e comunicar as ocorrências anormais detetadas nas viaturas.

Ref.ª B/23 - 1 posto de trabalho na área de Motorista Pesados de Passageiros (DILT) - Realização de serviços de transporte de natureza diversa, com particular atenção para a segurança e comodidade das pessoas; No caso de transporte coletivo de crianças, compete a realização de serviços de condução destinados ao transporte escolar e zelar pela manutenção, conservação e limpeza das viaturas, verificar diariamente os níveis de óleo e água, e comunicar as ocorrências anormais detetadas nas viaturas.

O nível habilitacional exigido, para estas referências, corresponde à titularidade da escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento do candidato, nos termos dos artigos 12.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei 538/79, de 31 de dezembro. A 4.ª classe para os nascidos até 31 de dezembro de 1966, o 6.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1967 inclusive, e sendo nos termos dos artigos 6.º e 63.º da Lei 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema de Ensino), o 9.º ano de escolaridade para os matriculados no primeiro ano do ensino básico a partir do ano letivo de 1987/1988, e o 12.º ano de escolaridade, ou nível de escolaridade inferior desde que tenham estado a frequentar estabelecimento de ensino até completarem 18 anos de idade, para os alunos que no ano letivo de 2009-2010 se encontrassem matriculados no 1.º ou 2.º ciclo ou no 7.º ano de escolaridade, nos termos da Lei 85/2009, de 27 de agosto. Não será possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Requisitos Especiais:

Para a Ref.ª A/23 - Motorista de Pesados de Mercadorias, os candidatos deverão ser detentores de carta de condução na categoria C, C1, C1E e CE, sob pena de exclusão.

Para a Ref.ª B/23 - Motorista de Pesados de Passageiros, os candidatos deverão ser detentores de carta de condução na categoria D e D1, sob pena de exclusão.

3 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Fernando Pinto.

316765984

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-31 - Decreto-Lei 538/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

  Assegura um efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas.

• 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

  Aprova a lei de bases do sistema educativo.

• 2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.