Declara a utilidade pública da expropriação de 1000 m2 necessários à empreitada de execução das ligações técnicas de saneamento de Oliveira do Hospital - 3.ª fase - subsistemas de Travanca de Lagos e Andorinha

Despacho 8639/2023

Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação de 1000 m2 necessários à empreitada de execução das ligações técnicas de saneamento de Oliveira do Hospital - 3.ª fase - subsistemas de Travanca de Lagos e Andorinha.

Com vista à Empreitada de Execução das Ligações Técnicas de Saneamento de Oliveira do Hospital - 3.ª Fase - Subsistemas de Travanca de Lagos e Andorinha, na freguesia de Travanca de Lagos, no concelho de Oliveira do Hospital, veio a sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Tejo, criado pelo Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, que constitui a empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo, e o Decreto-Lei 34/2017, de 24 de março que a redenomina para Águas do Vale do Tejo, S. A., requerer, com caráter de urgência, expropriação das parcelas privadas identificadas no mapa de áreas e nas plantas parcelares anexas ao presente despacho.

Considerando a cláusula 28.ª, referente a servidões e expropriações, do contrato de concessão entre o Estado Português e a Águas do Vale do Tejo, S. A., celebrado em 30 de junho de 2015 e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática através da alínea g) do n.º 2 do Despacho 2291/2023, de 29 de janeiro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 34, de 16 de fevereiro, e para os efeitos dos artigos 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e com base na Informação n.º I014979-202211-ARHCTR.DRHI, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte:

1 - A declaração de utilidade pública da expropriação de 1.000,00 m2, referentes às parcelas de terreno, identificadas no mapa de áreas e plantas parcelares, anexos ao presente despacho, e que dele fazem parte integrante, necessárias à Empreitada de Execução das Ligações Técnicas de Saneamento de Oliveira do Hospital - 3.ª Fase - Subsistemas de Travanca de Lagos e Andorinha.

2 - O reconhecimento do carácter de urgência do processo de expropriação, ao abrigo do artigo 15.º da Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, o que confere, de imediato, à empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., a posse administrativa dos bens a expropriar.

3 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., podendo o Mapa e as Plantas referidas no n.º 1 serem consultadas na respetiva sede, Rua Dr. Francisco Pissarra de Matos, n.º 21, r/c, 6300-693 Guarda, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.

16 de maio de 2023. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires.

Subsistema de Travanca de Lagos/Subsistema de Andorinha

Ligações Técnicas de Saneamento de Oliveira do Hospital - 3.ª fase - Subsistemas de Travanca de Lagos e de Andorinha



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316723547

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 94/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo

• 2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República

  Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

• 2017-03-24 - Decreto-Lei 34/2017 - Ambiente

  Procede à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais do Tejo Atlântico e do sistema multimunicipal de saneamento da Península de Setúbal, e das respetivas entidades gestoras