Designação, em regime de substituição, do licenciado Luís Manuel Rebelo Rodrigues para exercer o cargo de subdiretor da Unidade Local de Vila Franca de Xira da Autoridade para as Condições do Trabalho

Despacho 8634/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Luís Manuel Rebelo Rodrigues para exercer o cargo de subdiretor da Unidade Local de Vila Franca de Xira da Autoridade para as Condições do Trabalho.

1 - A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), prevê, no seu artigo 27.º, o exercício de cargos de direção em regime de substituição;

2 - Nos termos da alínea e) do n.º 1.2 do artigo 1.º do Despacho 22726-B/2007, de 21 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, foi criada a Unidade Local de Vila Franca de Xira que, de acordo com o n.º 3 do artigo 6.º da Portaria 1294-D/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, é dirigida por um Subdiretor, cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, cuja designação, em regime de substituição, cessará com efeitos a 31 de julho de 2023;

3 - Com vista a assegurar o normal funcionamento e direção da Unidade Local de Vila Franca de Xira, cujas competências estão definidas no artigo 12.º do Despacho 22726-B/2007, de 21 de setembro, na qualidade de Inspetora-Geral, nos termos do Despacho 12614/2022, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro:

a) Designo, em regime de substituição, o licenciado Luís Manuel Rebelo Rodrigues, integrado na categoria de «Inspetor Superior» da carreira especial (não revista) de «Inspetor Superior», para exercer as funções de Subdiretor da Unidade Local de Vila Franca de Xira, cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 27.º, conjugados com os n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º do EPD;

b) Determino que a designação produza efeitos a 01 de agosto de 2023.

4 - O licenciado Luís Manuel Rebelo Rodrigues reúne as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 20.º do EPD, conforme patenteado na Nota Curricular anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

1 de agosto de 2023. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados Biográficos:

Nome: Luís Manuel Rebelo Rodrigues.

Data de nascimento: 19 de janeiro de 1966.

Nacionalidade: Portuguesa.

2 - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Sociologia pelo ISCTE (1994)

3 - Formação Complementar:

Pós-graduação de Técnico Superior de Segurança do Trabalho pelo INDEG/ISCTE (2002-2003)

Formação Profissional:

Segurança na Construção (1998);

Segurança e Saúde nas Indústrias de Lanifícios, Malhas e Vestuário (1999);

Organização do Trabalho (1999);

Riscos Profissionais da Extração de Rochas (2000);

Igualdade no Mercado de Trabalho (2000 e 2018);

Segurança de Máquinas (2001 e 2013);

Formação Pedagógica de Formadores (2001 e 2009);

Melhoria das Condições de Trabalho na Cerâmica (2001);

Prevenção de Riscos Profissionais nas Pescas (2001);

Prevenção do Risco Elétrico (2002);

Transportes Rodoviários (2003, 2014 e 2022);

Riscos Químicos (2008);

Entrevista e Interrogatório (2010);

Destacamento de Trabalhadores (2014);

Contraordenações Laborais (2015);

Riscos na Atividade Inspetiva (2016);

Exposição Ocupacional ao Amianto (2016);

Proteção de Dados Pessoais (2021).

4 - Experiência Profissional:

Exerceu funções de Inspetor do Trabalho em diversos Serviços Desconcentrados da ACT: Leiria (1998-2000), Caldas da Rainha (2000-2003), Santarém (20032007) e Vila Franca de Xira (2012-2023).

Exerceu o cargo de Chefe da Divisão de Relações Internacionais da ACT (20102012).

Desempenhou funções na Direção de Serviços de Apoio à Atividade Inspetiva da ACT (2007-2010).

Foi Orientador Pedagógico do Estágio de Inspetores (2001-2002).

Foi nomeado na categoria de Inspetor (1998).

Foi estagiário da carreira de Inspetor Superior do Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho - IDICT (1996).

Foi Técnico/Administrativo do Quadro de Pessoal Civil da Força Aérea Portuguesa (1988-1996).

5 - Outras Atividades:

Assegurou substituição temporária de Dirigente da Unidade Local de Vila Franca de Xira (2020 e 2022).

Participou em Grupos de Trabalho e Equipas de Projeto:

Gestão e Organização dos Serviços da IGT (2001);

Sistema de Informação da Atividade Inspetiva (2003);

"Encontros IGT" (2003);

Responsabilidade Social das Empresas (2003);

Transportes Rodoviários (1999, 2007);

Sistema Prospetivo e Estatísticas do Mercado de Emprego (2007);

Alteração do Relatório Anual de SST (2008);

Menores em Espetáculos (2008);

Programa Qualificação-Emprego (2009);

Mobilidade Transnacional de Trabalhadores (2013);

Destacamento de trabalhadores Ligne Grande Vitesse, Poitiers (2013);

Chatbot de Apoio ao Utente (2020).

Participou em Seminários:

Global Compact, Alemanha (2003);

7.º Congresso Europeu de Relações Industriais (2004);

Sessões da Fundação Europeia para as Condições de Vida e de Trabalho, Dublin (2008, 2009-2010);

Fórum Europeu do Trabalho, Turim (2011);

Congresso e Assembleia Geral da IALI, Genebra (2011);

Restituição do Estágio Internacional de Inspetores do Trabalho de França, Lyon (2011);

Riscos psicossociais no trabalho, Lyon (2018).

Foi membro da Rede Internacional de Instituições no domínio do Trabalho-RIIFT (2009), do Infringement Working Group (2008) e do Comité dos Transportes Rodoviários (2009) da Comissão Europeia, da Comissão Mista de Acompanhamento do Protocolo entre a ACT e a ITSS de Espanha (2009-2011), e da Comissão de Acompanhamento do Projeto Europeu do INTEFP de proteção dos trabalhadores destacados (2010, 2012). Integrou o Grupo de Trabalho do CARIT para Avaliação da Inspeção do Trabalho da Bulgária (2013).

Integrou o júri do concurso externo de Inspetor Superior do Trabalho (2007).

Foi formador interno: Transportes Rodoviários (2005), Metodologias e Instrumentos de Ação Inspetiva (2009).

316744761

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-09-28 - Portaria 1294-D/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para as Condições do Trabalho e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):