Homologação da lista de ordenação final e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - carreira e categoria de técnico superior - área de arquitetura

Aviso 15984/2023

Sumário: Homologação da lista de ordenação final e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - carreira e categoria de técnico superior - área de arquitetura.

Homologação de Lista de Ordenação Final e Celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado - Carreira e Categoria de Técnico Superior - Área de Arquitetura

Para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que a lista unitária de ordenação final relativa ao procedimento concursal comum aberto para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - Área de Arquitetura, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 20, em 27 de janeiro de 2023, Aviso (extrato) n.º 1957/2023, referência B, foi devidamente homologada por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 05 de julho de 2023, tendo, na sua sequência, sido afixada no átrio do edifício dos paços de concelho e na página eletrónica desta autarquia, ficando desta forma notificados todos os candidatos opositores ao procedimento concursal, da realização daqueles atos.

Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, igualmente público que, após a negociação do posicionamento remuneratório com a candidata classificada em primeiro lugar - Diana Marisa Silva de Sousa, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, lhe foi atribuída a 2.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior correspondente ao nível 16 da tabela remuneratória única, atualizada pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualmente fixada em 1333,35 (euro) (mil trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos), e foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 01 de agosto de 2023, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente.

31 de julho de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Ana Rita Ferreira Dias Bastos.

316734522

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas