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Despacho Normativo 355/93, de 11 de Novembro

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Sumário

ALTERA O NUMERO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 149/93, DE 12 DE JULHO, QUE CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

Texto do documento

Despacho Normativo 355/93
Considerando que o n.º 1 do Despacho Normativo 149/93, de 12 de Julho, criou no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização, aprovado pela Portaria 110/93, de 30 de Janeiro, um lugar de técnico superior principal da carreira de técnico superior de biblioteca e documentação, a extinguir quando vagar;

Considerando que o n.º 2 do mesmo despacho normativo determina que a criação daquele lugar produz efeitos desde 10 de Junho de 1992;

Considerando que, desta forma e face ao disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, não foi correctamente equacionada a situação da bibliotecária de 1.ª classe do quadro de pessoal da extinta Biblioteca Nacional Maria Madalena Arruda de Moura Machado Garcia, cuja comissão de serviço como directora de serviços do Instituto Português de Arquivos terminou em 1 de Abril de 1992:

Determina-se que o n.º 2 do Despacho Normativo 149/93, de 12 de Julho, passe a ter a seguinte redacção:

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1992, considerando-se tais efeitos como reportados ao quadro da ex-Biblioteca Nacional até à entrada em vigor da portaria referida no número anterior.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 21 de Outubro de 1993. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Subsecretário de Estado da Cultura, Manuel Joaquim Barata Frexes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/54590.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

    Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1993-01-30 - Portaria 110/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    APROVA O QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO CRIADA PELO DECRETO LEI 106-C/92 DE 1 DE JUNHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA. PUBLICA EM ANEXO O REFERIDO QUADRO DE PESSOAL.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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