Empreitada do Parque de Estacionamento da Rua de São João e Reabilitação de Imóvel

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Velas

NIPC: 512075506

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Unidade Orgânica de Finanças e Património

Endereço: Rua de São João

Código postal: 9800 980

Localidade: Velas

País: PORTUGAL

NUT III: PT200

Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Velas

Freguesia: Freguesia de Velas (São Jorge)

Telefone: 295412214

Endereço Eletrónico: hteixeira@cmvelas.ot



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Empreitada do Parque de Estacionamento da Rua de São João e Reabilitação de Imóvel

Descrição sucinta do objeto do contrato: Empreitada do Parque de Estacionamento da Rua de São João e Reabilitação de Imóvel

Tipo de Contrato Principal: Obras

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 301,038.42 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45213150

Valor: 225,120.08 EUR

Objetos complementares

Vocabulário principal: 45223300

Valor: 75,918.34 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 2023/300.10.001/27

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT200

Distrito/Região: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Velas

Freguesia: Freguesia de Velas (São Jorge)

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 360 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Documentos de habilitação

Descrição:

1 - Declaração emitida conforme modelo a que se refere ao n.º 2 do artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional 27/2015/A, de 29 de Dezembro. 2 - Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do nº 1 do artigo 55º do CCP. 3 - Declaração do registo do beneficiário efetivo, para os termos e efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 37. Da Lei 89/2017, de 21 de agosto, Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), ou sendo o caso, a fundamentação legal que determina a dispensa da obrigatoriedade de efetuar o registo do beneficiário efetivo;4 - Plano de Segurança e Saúde (fase de execução) 5 - Alvará contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos seguintes termos: A 1.ª subcategoria (Estruturas e elementos de betão) da 1.ª Categoria (Edifícios e património construído), da classe que cubra o valor global da proposta; A 4.ª subcategoria (Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias), 5.ª subcategoria (Estuques, pinturas e outros revestimentos), a 5.ª subcategoria (Estuques, pinturas e outros revestimentos), a 6.º subcategoria (carpintarias); 7.ª (trabalhos em perfis não estruturais), a 8.ª subcategoria (canalizações e condutas em edifícios) e 9.ª subcategoria (Instalações sem qualificação especifica) da 1.ª categoria (Edifícios e património construído) da classe correspondente ao valor destes trabalhos na proposta; A 1.ª subcategoria (instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50kVA) da 4.º categoria (instalações elétricas e mecânicas) da classe correspondente ao valor destes trabalhos na proposta; A 1.ª subcategoria (Demolições), 2.ª Subcategoria (Movimentação de terras) da 5.ª categoria (Outros trabalhos) da classe correspondente ao valor destes trabalhos na proposta;

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Unidade Orgânica de Finanças e Património

Endereço desse serviço: Rua de São João

Código postal: 9800 980

Localidade: Velas

Telefone: 295412214

Endereço Eletrónico: hteixeira@cmvelas.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NjY2NzQ5



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 21 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Preço

Ponderação: 75 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Prazo de execução

Ponderação: 25 %

Subfatores? Não



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 2 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Unidade Orgânica de Finanças e Património

Endereço: Rua de São João

Código postal: 9800 980

Localidade: Velas

Telefone: 295412214

Endereço Eletrónico: hteixeira@cmvelas.pt



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/08/21



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Luis Virgilio de Sousa da Silveira

Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Velas

416787205

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-12-29 - Decreto Legislativo Regional 27/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores

• 2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais