Despacho 8450/2023, de 21 de Agosto
- Corpo emitente: Instituto Politécnico de Lisboa
- Fonte: Diário da República n.º 161/2023, Série II de 2023-08-21
- Data: 2023-08-21
- Parte: E
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Delegação de competências do Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Lisboa no diretor da Escola Superior de Música de Lisboa.
Considerando:
a) A delegação de competências do Conselho de Gestão do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL) nos Vice-Presidentes e nos Presidentes/Diretores das escolas e na Diretora de Serviços do Departamento de Gestão Financeira, operada pelo Despacho 8422/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 131, de 8 de julho de 2022;
b) A eleição e tomada de posse do Professor Adélio da Costa Carneiro, como Diretor da Escola Superior de Música de Lisboa (ESML), unidade orgânica do Instituto Politécnico de Lisboa, e a consequente caducidade da delegação de competências operada pelo Despacho 8422/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2022, no anterior Diretor da ESML Escola;
c) A necessidade de conferir ao Diretor da ESML idênticas competências às dos Presidentes/Diretores das restantes unidades orgânicas do IPL, tendo em vista uma adequada e eficaz gestão daquela escola;
O Conselho de Gestão do IPL, na sua reunião de 2023.07.28, deliberou:
1 - Delegar, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), 95.º n.º 3 da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), e 30.º n.º 3 dos Estatutos do IPL, aprovados pelo Despacho Normativo 20/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 21 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho Normativo 16/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 10 de novembro, o Conselho de Gestão delegou, no Professor Adélio da Costa Carneiro, Diretor da ESML do IPL, a competência prática dos atos previstos nos pontos 1.1 e 1.2 previstas no Despacho 8422/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 131, de 8 de julho de 2022.
2 - É igualmente concedida ao Professor Adélio da Costa Carneiro, a autorização prevista no ponto n.º 2 do referido despacho.
3 - A delegação conferida pelo presente despacho produz efeitos à data da tomada de posse do Professor Adélio da Costa Carneiro como Diretor da ESML, a 24 de julho de 2023, considerando-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito deste despacho, tenham sido praticados, até à publicação do presente despacho no Diário da República.
28 de julho de 2023. - O Conselho de Gestão do IPL: Prof. Doutor Elmano da Fonseca
Margato, presidente - Prof. Doutor Manuel José de Matos, vice-presidente - Prof.ª Doutora Maria João Escudeiro, vice-presidente.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5454242.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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