Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso 15552/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, após aprovação do acionamento da reserva de recrutamento do procedimento concursal publicitado no Aviso (extrato) n.º 6002/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 57, em 22 de março de 2022, para ocupação de 5 (cinco) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Auxiliar de Serviços Gerais/Cantoneiro de Limpeza, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ocorrida em reunião do Órgão Executivo realizada em 22 de maio de 2023, foram levadas a efeito as diligências necessárias à negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, tendo sido atribuída a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional a que corresponde o nível 5 da Tabela Remuneratória Única para a Administração Pública, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, atualmente fixado em 769,20(euro) (setecentos e sessenta e nove euros e vinte cêntimos) e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 03 de julho de 2023, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 90 dias, com o candidato seguinte na lista de ordenação final, Mário Alberto Simões Pinto dos Santos.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo do procedimento concursal vertente.

7 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública