Designação de chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio Pedagógico - Direção de Serviços da Região de Lisboa

Despacho 8379/2023

Sumário: Designação de chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio Pedagógico - Direção de Serviços da Região de Lisboa.

O Decreto-Lei 266-F/2012, de 31 de dezembro, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), tendo a Portaria 29/2013, de 29 de janeiro, estabelecido a respetiva estrutura orgânica nuclear e fixado o número máximo de unidades orgânicas flexíveis bem como a dotação máxima de equipas multidisciplinares.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º, da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com as últimas alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias é responsabilidade do dirigente máximo do serviço.

Assim, ao abrigo dos n.os 2.º e 5.º do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino:

1 - A constituição da Equipa Multidisciplinar de Apoio Pedagógico, na dependência direta do Delegado Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, com o objetivo de concretizar as competências que lhe estão cometidas pelo artigo 3.º, da Portaria 29/2013, de 29 de janeiro;

2 - A designação, como chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio Pedagógico e pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, do docente João Carlos de Carvalho Mourato, com efeitos a 15 de junho de 2023.

O estatuto remuneratório do chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio Pedagógico é equiparado ao de chefe de divisão, nos termos do artigo 10.º, do Decreto-Lei 266-F/2012, de 31 de dezembro.

28 de julho de 2023. - O Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-F/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 14/2012, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Educação, e altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar 25/2012, de 17 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração Escolar.