Nomeação do coordenador municipal de Proteção Civil

Aviso 15464/2023

Sumário: Nomeação do coordenador municipal de Proteção Civil.

Para os devidos efeitos, torna-se público, que de acordo com o consignado no artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, foi nomeado o Eng. Acácio José de Jesus Peres, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, conforme proposta da Senhora Presidente da Câmara, aprovada por unanimidade em reunião ordinária de 24 de maio de 2023, com o seguinte teor.

1 - A Lei 65/2007, de 12 de novembro, define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do coordenador municipal de proteção civil;

2 - O Coordenador Municipal de Proteção Civil não é recrutado na sequência de procedimento concursal, nem é titular de qualquer cargo de direção intermédia ou legalmente equiparado, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente.

3 - De acordo com o consignado no artigo 14.º-A da Lei 65/2007, compete ao presidente da câmara municipal, que é a autoridade municipal de proteção civil (cf. n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma), designá-lo, em comissão de serviço, pelo período de três anos.

4 - Ainda nos termos daquela mesma disposição legal, compete também ao presidente da câmara municipal aferir da adequação da experiência funcional do designado, para o exercício daquelas funções.

5 - Deste modo e considerando que:

a) Os riscos no domínio da proteção civil têm vindo a incrementar-se, nomeadamente por força de um conjunto de vulnerabilidades associadas ao quadro de alterações climáticas;

b) Não por acaso, o governo e diversos organismos nacionais e internacionais que operam nesse contexto, têm vindo a afirmar de modo reiterado a sua preocupação com a necessidade de prevenção de riscos, em particular e no que respeita à nossa região, os relacionados com as necessidades de proteção do território contra incêndios;

c) A inexistência até ao momento de mecanismos operacionais com coordenação efetiva neste domínio, representava por conseguinte uma lacuna a que importava dar adequada resposta;

d) O Sr. Eng.º Acácio José de Jesus Peres, que atualmente desempenha funções de Chefe da Divisão de Ordenamento do Território Urbanismo e Ambiente, detém as competências e a experiência profissionais que reputo adequadas ao exercício das funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil, tal como se vê da nota curricular que consta da parte final do presente despacho.

e) Por outro lado, o referido técnico encontra-se disponível para cessar as suas funções na DOTUA e assumir agora o exercício de funções no cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil.

6 - Deste modo e com os precedentes fundamentos, nomeio o Sr. Eng.º Acácio José de Jesus Peres para o exercício de funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil, pelo período de três anos, com início a 1 de junho de 2023.

7 - Por outro lado, considerando que o n.º 5 do referido artigo 14.º-A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, estabelece que compete à câmara municipal deliberar, sob proposta do presidente da câmara municipal, sobre o estatuto remuneratório do coordenador municipal de proteção civil, podendo equipará-lo, apenas para tal efeito, à remuneração de um dos cargos dirigentes da respetiva câmara municipal, proponho que o estatuto remuneratório do Coordenador Municipal de Proteção Civil seja equiparado ao dos dirigentes intermédios de 2.º grau do Município de Arraiolos.

8 - Finalmente e dado que no n.º 6. daquele mesmo artigo, se regula um direito à perceção de despesas de representação, proponho que elas sejam fixadas em montante idêntico ao que foi aprovado para os dirigentes intermédios de 2.º grau do Município de Arraiolos.

Publique-se no Diário da República, acompanhado de nota curricular do designado, bem como no site do Município.

Nota curricular do designado

Nome: Acácio José de Jesus Peres

Data de nascimento: 8 de novembro de 1976

Naturalidade: Almaceda, Castelo Branco

Nacionalidade: Portuguesa

Experiência profissional mais relevante para o cargo

De 1 de junho de 2023 até ao presente desempenha funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil na Câmara Municipal de Arraiolos;

De 27 de maio de 2022 até 31 de maio de 2023 desempenhou funções de Chefe de Divisão na Divisão de Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente, e de Coordenador do Gabinete de Proteção Civil na Câmara Municipal de Arraiolos;

De 17 de março de 2022 a 26 de maio 2022 desempenhou funções de Chefe de Divisão na Divisão de Administração Urbanística, Serviços Urbanos e Ambiente na Câmara Municipal de Arraiolos;

De 3 de fevereiro de 2015 a 16 de março de 2022 desempenhou funções de Chefe de Divisão na Divisão de Apoio Operacional, Obras, Águas e Saneamento na Câmara Municipal de Montemor-o-Novo;

De 12 de setembro de 2019 a 31 de janeiro de 2021 desempenhou funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil na Câmara Municipal de Montemor-o-Novo;

De 3 de fevereiro de 2015 a 11 de setembro de 2019 desempenhou funções de Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil na Câmara Municipal de Montemor-o-Novo;

De 27 de junho de 2014 a 2 de fevereiro de 2015 desempenhou funções de Técnico Superior/Engenheiro Civil, na Divisão de Apoio Operacional, e de Coordenador do Gabinete de Proteção Civil e Segurança na Câmara Municipal de Montemor-o-Novo;

De 1 de setembro de 2010 a 26 junho de 2014 desempenhou funções de Chefe de Divisão na Divisão de Apoio Operacional, e de Coordenador do Gabinete de Proteção Civil e Segurança na Câmara Municipal de Montemor-o-Novo;

De 27 de outubro de 2003 a 31 de agosto 2010 desempenhou funções de Técnico Superior/Engenheiro Civil e de Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho na Divisão de Obras e Saneamento, e na Divisão de Obras, Águas e Saneamento na Câmara Municipal de Montemor-o-Novo;

De 12 de setembro de 2000 a 26 de outubro de 2003 desempenhou funções de Engenheiro Civil/Diretor de Obra, em várias empresas de Construção Civil e Obras Públicas.

Formação académica e profissional mais relevante para o cargo

18/11/2021 a 21/06/2022 - High Degree em Coordenação Tática de Incidentes e Gestão de Emergência | ISO-SEC - Scientific Press Corporation Limited - UK;

1/11/2021 a 1/12/2021 - Natural Disaster and Climate Change Risk Assessment in Infrastructure Projects | IDBx - Inter-American Development Bank;

22/02/2021 a 1/10/2021 - High Degree em Comando e Liderança em Emergências | ISO-SEC - Scientific Press Corporation Limited - UK;

17/03/2021 a 25/03/2021 - CyberSecurity Training - Level 2 | ISO-SEC - Scientific Press Corporation Limited - UK;

13/02/2021 - Drones and Autonomous Systems 1: Fundamentals | USMx - University of Maryland Global Campus - USA;

12/11/2020 a 18/11/2020 - Animal Management in Disaster | ISO-SEC - Scientific Press Corporation Limited - UK;

31/10/2020 - Drones and Autonomous Systems 2: Apllications in Emergency Management | USMx - University of Maryland Global Campus - USA;

1/06/2020 a 18/06/2020 - Decision-making Support Tools and Methods Applied to Disaster | ISO-SEC - Scientific Press Corporation Limited - UK;

1/05/2020 a 8/05/2020 - Security of Information and Cyberterrorism | ISO-SEC - Scientific Press Corporation Limited - UK;

15/04/2020 a 27/04/2020 - Master in Counter-Terrorism | ISO-SEC - Scientific Press Corporation Limited - UK;

24/04/2020 - Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) - Projeto de Unidades de Tratamento | WHO - World Health Organization;

28/03/2020 - COVID-19: Diretrizes de Planeamento Operacional e Plataforma de parceiros para apoiar a preparação e a resposta do país ao COVID-19 | WHO - World Health Organization;

27/02/2020 a 28/02/2020 - Intervenção Psicossocial em Catástrofes - Gestão de Zonas de Concentração e Apoio à População - distrito de Évora | ANEPC - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

27/11/2019 - Plano de Ação para a Vigilância e controlo da vespa velutina em Portugal | DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária;

23/10/2019 a 27/10/2019 - Advanced Course of International Training Supervisors | International Security Organization - Switzerland;

8/06/2019 a 9/06/2019 - Specialization for Safety & Security Instructors (Level 1 & 2) - International Security Organization - Switzerland;

26/05/2018 - 3/05/2019 - Post Master in Catastrophes Management and Humanitarian Crisis | International Security Organization - Switzerland;

10/01/2019 a 17/04/2019 - Humanitarian Response to Conflict and Disaster | HarvardX - Harvard University - Cambridge - USA;

24/11/2018 - BSAFE | UNDSS - United Nations Department of Safety and Security;

23/11/2018 - Preparing and Responding to Active Shooter Incidents | UNDSS - United Nations Department of Safety and Security;

30/10/2018 a 31/10/2018 - Basic Security in the Field | International Security Organization - Switzerland;

9/05/2018 a 7/06/2018 - High Degree in Emergency Management | International Security Organization - Switzerland;

9/03/2016 - Intervenção de Emergência em Ferrovia | ANPC - Comando Distrital de Operações de Socorro de Évora;

7/01/2015 a 10/02/2015 - Formação Contínua para Técnicos Superiores e Técnico de Segurança e Higiene e-Learning | Zona Verde;

3/06/2014 - 4/06/2014 - Treino Operacional - Posto de Comando Operacional | ANPC - Comando Distrital de Operações de Socorro de Évora;

15/03/2012 - Organização do Posto de Comando Operacional Conjunto/Operações de Socorro no âmbito do DIOPS e do DECIF | ANPC - Comando Distrital de Operações de Socorro de Évora;

23/01/2012 a 26/01/2012 - Curso Básico de Socorrismo | APTDS - Associação Portuguesa dos Transportadores de Doentes e Sinistrados;

6/04/2010 a 29/04/2010 - Formação Profissional de Atualização Científica e Técnica em Sistemas de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho | GTIE - Consultores, S. A.;

10/01/2003 a 31/03/2004 - Formação de Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho | Centro de Estudos e Formação Avançada em Gestão - Universidade de Évora;

1995 a 2000 - Licenciatura em Engenharia Civil | Universidade do Minho.

Aptidões e competências técnicas

Engenheiro Civil | Membro Sénior da Ordem dos Engenheiros;

Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho;

Perito Qualificado para a Certificação Energética de Edifícios | PQ-I;

Formador | Certificado de Competências Pedagógicas;

Certificado Profissional | Drones and Autonomus Systems - University of Maryland Global Campus - USA);

Gestor de Emergência, Catástrofes e Crises Humanitárias;

Formador Coordenador no sistema da UNDSS - United Nations Department of Safety and Security.

Louvores

Despacho 1915/2021 - Município de Montemor-o-Novo.

30 de junho de 2023. - A Presidente da Câmara, Sílvia Cristina Tirapicos Pinto.

316674631

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.