Renovação de comissão de serviço de coordenador municipal de Proteção Civil

Aviso 15463/2023

Sumário: Renovação de comissão de serviço de coordenador municipal de Proteção Civil.

Renovação da comissão de serviço de coordenador municipal de Proteção Civil

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torno público que, por meu despacho de 11 de julho de 2023 determinei, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro devidamente atualizada e conjugada com o disposto no n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, a renovação da comissão de serviço, pelo período de 3 anos, de Telmo Filipe Pereira Ferreira, para o cargo de coordenador municipal de Proteção Civil, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2023, mantendo o estatuto remuneratório correspondente ao vencimento de cargo dirigente intermédio de 4.º Grau, correspondente à 5.ª posição remuneratória e nível remuneratório 28 da Tabela Remuneratória Única e sem direito a despesas de representação.

12 de julho de 2023. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil