Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Aveiro

Aviso 15451/2023

Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Aveiro.

A Câmara Municipal de Aveiro apresentou, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município, aprovada pelo Despacho 1099/2020, de 24 de janeiro de 2020.

A presente alteração de delimitação da REN insere-se no âmbito do projeto público do Museu da Terra, a executar na Quinta da Costa, no lugar de Requeixo, na freguesia de Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz, no concelho de Aveiro, enquadrada no regime procedimental de alteração previsto no n.º 2 do artigo 16.º do RJREN.

Na sequência dos pareceres emitidos pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do RJREN, foi verificada a convergência entre a posição daquelas entidades e a posição final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. sobre a proposta de alteração de delimitação da REN de Aveiro.

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º e nos artigos 12.º e 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:

1 - É aprovada a primeira alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aveiro, com a área de exclusão identificada como E29 na folha A da Carta da REN do município e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.

2 - É republicada a Carta da REN do município de Aveiro, com as alterações introduzidas pelo presente Aviso.

3 - A referida carta, composta por duas folhas, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na Direção-Geral do Território.

4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de julho de 2023. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.

QUADRO ANEXO

1.ª Alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aveiro



(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

69073 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_69073_0105_REN_A.jpg

69073 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_69073_0105_REN_B.jpg

616702008

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional