Aviso 15451/2023, de 17 de Agosto
- Corpo emitente: Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
- Fonte: Diário da República n.º 159/2023, Série II de 2023-08-17
- Data: 2023-08-17
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Aveiro
Texto do documento
Aviso 15451/2023
Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Aveiro.
A Câmara Municipal de Aveiro apresentou, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município, aprovada pelo Despacho 1099/2020, de 24 de janeiro de 2020.
A presente alteração de delimitação da REN insere-se no âmbito do projeto público do Museu da Terra, a executar na Quinta da Costa, no lugar de Requeixo, na freguesia de Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz, no concelho de Aveiro, enquadrada no regime procedimental de alteração previsto no n.º 2 do artigo 16.º do RJREN.
Na sequência dos pareceres emitidos pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do RJREN, foi verificada a convergência entre a posição daquelas entidades e a posição final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. sobre a proposta de alteração de delimitação da REN de Aveiro.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º e nos artigos 12.º e 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:
1 - É aprovada a primeira alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aveiro, com a área de exclusão identificada como E29 na folha A da Carta da REN do município e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - É republicada a Carta da REN do município de Aveiro, com as alterações introduzidas pelo presente Aviso.
3 - A referida carta, composta por duas folhas, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
18 de julho de 2023. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.
QUADRO ANEXO
1.ª Alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aveiro
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
69073 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_69073_0105_REN_A.jpg
69073 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_69073_0105_REN_B.jpg
616702008
Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Aveiro.
A Câmara Municipal de Aveiro apresentou, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município, aprovada pelo Despacho 1099/2020, de 24 de janeiro de 2020.
A presente alteração de delimitação da REN insere-se no âmbito do projeto público do Museu da Terra, a executar na Quinta da Costa, no lugar de Requeixo, na freguesia de Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz, no concelho de Aveiro, enquadrada no regime procedimental de alteração previsto no n.º 2 do artigo 16.º do RJREN.
Na sequência dos pareceres emitidos pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do RJREN, foi verificada a convergência entre a posição daquelas entidades e a posição final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. sobre a proposta de alteração de delimitação da REN de Aveiro.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 11.º e nos artigos 12.º e 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:
1 - É aprovada a primeira alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aveiro, com a área de exclusão identificada como E29 na folha A da Carta da REN do município e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - É republicada a Carta da REN do município de Aveiro, com as alterações introduzidas pelo presente Aviso.
3 - A referida carta, composta por duas folhas, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
18 de julho de 2023. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.
QUADRO ANEXO
1.ª Alteração de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aveiro
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
69073 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_69073_0105_REN_A.jpg
69073 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_69073_0105_REN_B.jpg
616702008
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5452651.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-08-22 -
Decreto-Lei
166/2008 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
-
2019-08-28 -
Decreto-Lei
124/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional
Aviso
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