Pagamento do subsídio por morte aos herdeiros de Manuel Aniceto do Nascimento Cunha

Aviso 15401/2023

Sumário: Pagamento do subsídio por morte aos herdeiros de Manuel Aniceto do Nascimento Cunha.

Torna-se público que Ana Maria Robalo Antunes Cunha pretende habilitar-se, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 223/95 de 8 de setembro, ao recebimento do valor correspondente ao subsídio por morte de seu marido, Manuel Aniceto do Nascimento Cunha, trabalhador desta Câmara Municipal com a categoria de Assistente Operacional, ocorrida no dia 27 de maio de 2023, bem como do subsídio de funeral.

Quem tiver de opor ou vir a habilitar-se ao referido levantamento deduza o seu direito, no prazo de 30 dias a contar da data da presente publicação no Diário de República.

19 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Dias Proença.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-09-08 - Decreto-Lei 223/95 - Ministério das Finanças

  Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.