Mobilidade intercarreiras para a carreia e categoria de técnico superior na área de segurança e higiene do trabalho

Aviso 15310/2023

Sumário: Mobilidade intercarreiras para a carreia e categoria de técnico superior na área de segurança e higiene do trabalho.

Para os devidos efeitos faz-se público que, nos termos do meu Despacho 119/RH/2023, de 23 de junho de 2023, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nos termos do previsto no artigo 92.º e seguintes, da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi celebrado acordo de mobilidade, na modalidade de mobilidade intercarreiras, com efeitos a 5 de julho de 2023, pelo período de 18 meses, com a trabalhadora, Vera Lúcia Brito Martins, com a categoria de Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional, na área de Auxiliar de Apoio à Educação, para o posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal do Município de Tábua de 2023, na Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente, na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, na área de Segurança e Higiene do Trabalho, com a remuneração mensal ilíquida de 1.122,84(euro) (mil, cento e vinte e dois euros e oitenta e quatro cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira, nível remuneratório 12 da tabela remuneratória única, aprovada Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação.

23 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.

316693415

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.