Prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor do Parque Empresarial e Logístico de Grândola

Aviso 15281/2023

Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Pormenor do Parque Empresarial e Logístico de Grândola.

António de Jesus Figueira Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Grândola, torna público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Grândola na sua reunião ordinária de 22 de junho de 2023 deliberou, por maioria, aprovar a prorrogação do prazo de conclusão para elaboração do Plano de Pormenor do Parque Empresarial e Logístico de Grândola (PPPELG), estabelecido inicialmente pelo Aviso 16829/2021 e publicado na 2.ª série do Diário da República de 3 de setembro de 2021, por mais 18 meses.

Deliberou ainda a aprovação do aditamento ao Contrato para Planeamento para prorrogação do prazo de conclusão para a elaboração do PPPELG.

A respetiva prorrogação tem efeitos retroativos com início a 4 de março de 2023.

Para constar e para os demais efeitos se publica o presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, e outros de igual teor vão ser afixados nos locais de costume e divulgados através do sítio eletrónico do Município de Grândola e da comunicação social.

25 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António de Jesus Figueira Mendes.

Deliberação

Em reunião ordinária, realizada em 22 de junho de 2023, a Câmara Municipal de Grândola deliberou por maioria:

Nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, prorrogar o prazo de conclusão para elaboração do Plano de Pormenor do Parque Empresarial e Logístico de Grândola, por mais 18 meses, com efeitos retroativos com início a 4 de março de 2023.

Aprovar o aditamento ao Contrato para Planeamento para prorrogação do prazo de elaboração do referido Plano.

19 de julho de 2023. - O Chefe da Divisão Jurídica e de Administração Geral, Pedro Almeida.

616720306

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro