Procede à abertura do período de consulta pública do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Fafe

Edital 1514/2023

Sumário: Procede à abertura do período de consulta pública do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Fafe.

Procede à abertura do período de consulta pública do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Fafe

Antero da Silva Oliveira Barbosa Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Fafe, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, conjugado com os n.º 1, do artigo 56.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Faz Público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 8, do artigo 7.º, da Diretiva anexa à Resolução 30/2015, da Comissão Nacional de Proteção Civil, publicada na 2.ª série do DR, e 7 de maio, que, por deliberação do Órgão Executivo, tomada na sua reunião ordinária realizada em dez de julho de dois mil e vinte e três, foi aprovado o projeto de Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil e determinada a abertura do período de consulta pública das componentes não reservadas do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Fafe.

Mais se informa que o período de consulta pública é de 30 (trinta) dias, com início no primeiro dia útil posterior à respetiva publicação no Diário da República.

Durante o período de consulta pública, o PMEPC de Fafe, nas componentes não reservadas, encontra-se disponível na página eletrónica da internet do município de Fafe, em www.cm-fafe.pt, bem como, em suporte físico, no Balcão Único, sito na Avenida 5 de outubro, nos dias úteis durante o horário normal de expediente deste Município.

Nesta conformidade convidam-se todos os interessados a formularem as suas observações ou sugestões, que devem ser apresentadas, por escrito, até ao final do período de consulta pública supra referido, devidamente identificadas e apresentadas presencialmente no Balcão Único do Município, ou online, através do email geral@cm-fafe.pt, ou, ainda, através do formulário a disponibilizar no site do Município, em www.cm-fafe.pt.

Quaisquer informações ou esclarecimentos acerca deste procedimento de consulta pública, poderão ser obtidas junto do Serviço Municipal de Proteção Civil, durante o período normal de expediente desta Autarquia.

Por ser verdade e para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser publicitados nos locais do costume.

13 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero Barbosa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.