Nomeia como presidente de Departamento e subdelega competências

Despacho 8251/2023

Sumário: Nomeia como presidente de Departamento e subdelega competências.

Nos termos do artigo 18, n.º 1, alínea c) dos Estatutos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, em 8 de julho de 2022, nomeio como Presidente do Departamento de Ciências Sociais e Aplicadas, o Professor Doutor José Luís Toivola Câmara Leme, iniciando funções a 29 de junho p.f.

Nos termos dos artigos 44.º e 50.º do Código do Procedimento Administrativo delego e subdelego no Presidente de Departamento supra identificado, as seguintes competências:

Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e dentro dos condicionalismos legais, proferir os despachos de abertura dos procedimentos para celebração para aquisição de bens e serviços, praticar os atos interlocutórios, o despacho de adjudicação e outorgue o respetivo contrato até ao montante de 5.000,00(euro), desde que dentro da verba atribuída anualmente ao Departamento;

Autorizar a participação em congressos, seminários, reuniões, colóquios, jornadas e outras atividades, levadas a efeito no País e no estrangeiro;

Autorizar as deslocações em serviço dentro do território nacional utilizando transportes públicos, bem como, o processamento dos respetivos abonos legais, desde que as respetivas despesas sejam devidamente cabimentadas, o respetivo vínculo jurídico de emprego o permita, e que os encargos com alojamento e alimentação sejam satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajudas de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela legal em vigor sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos da tabela legal em vigor e dentro dos limites previstos no decreto-lei de execução orçamental e na resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio.

10 de julho de 2023. - O Diretor da Faculdade, Prof. Doutor José Júlio Alferes.

316659785

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.