Despacho 8231/2023, de 11 de Agosto
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 156/2023, Série II de 2023-08-11
- Data: 2023-08-11
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Altera a autorização de utilização do sistema de videovigilância no município de Portimão.
Altera a autorização de utilização do sistema de videovigilância no município de Portimão
A utilização do sistema de videovigilância no município de Portimão, foi autorizada pelo Despacho 8192/2020, de 18 de agosto, contemplando a instalação de 61 câmaras. O referido sistema de videovigilância entrou em funcionamento 01 de novembro de 2022 com 37 câmaras instaladas, que asseguram, que características do equipamento, a cobertura dos 24 locais previamente identificados no memorando da PSP anexo ao ofício n.º 193/GDN/2020.
Através do memorando anexo ao Ofício n.º 172/GDN/2023, veio o diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, requerer, nos termos da lei, o alargamento do referido sistema de videovigilância a 5 novos locais. Nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 8.º da Lei 95/2021, de 29 de dezembro, a Comissão Nacional de Proteção de Dados emitiu, em 25 de julho de 2023, o parecer 2023/44.
Assim:
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 7.º e 8.º da Lei 95/2021, de 29 de dezembro, aprovo a alteração do sistema de videovigilância instalado no município de Portimão, o qual passa a abranger 5 novos locais, integrando um total de 42 câmaras de videovigilância em 29 locais do município de Portimão.
4 de agosto de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
316753299
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5444149.dre.pdf .
Ligações deste documento
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2021-12-29 - Lei 95/2021 - Assembleia da República
Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro
Ligações para este documento
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