Renova a autorização de utilização do sistema de videovigilância na cidade de Leiria

Despacho 8229/2023

Sumário: Renova a autorização de utilização do sistema de videovigilância na cidade de Leiria.

Renova a autorização de utilização do sistema de videovigilância na cidade de Leiria

A utilização do sistema de videovigilância na cidade de Leiria, composto por 61 câmaras de videovigilância, encontra-se autorizada pelo Despacho 7201/2021, de 14 de julho, até 14 de julho de 2023.

O Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública requereu, nos termos da lei, através do Memorando anexo ao Ofício n.º 296/GDN/2023, a renovação da autorização de funcionamento do referido sistema de videovigilância, apresentando para o efeito elementos comprovativos da manutenção dos fundamentos invocados para a concessão da autorização.

Assim:

Nos termos e para os efeitos do disposto nos números 2 do artigo 7.º da Lei 95/2021, de 29 de dezembro, aprovo a renovação da autorização do sistema de videovigilância na cidade de Leiria, por um período de três anos, contabilizados a partir de 14 de julho de 2023.

4 de agosto de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

316753306

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-12-29 - Lei 95/2021 - Assembleia da República

  Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro