Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para os encargos para a «Linha da Beira Alta - troço Pampilhosa-Vilar Formoso», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020

Despacho 8209/2023

Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para os encargos para a «Linha da Beira Alta - troço Pampilhosa-Vilar Formoso», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar a realização da "Linha da Beira Alta - Troço Pampilhosa/Vilar Formoso - Conceção/Construção de Telemática Ferroviária - Vários Lotes", a qual se encontra prevista no quadro anexo ao Despacho 3783/2023, de 24 de março, integrado no empreendimento/projeto "Modernização da Linha da Beira Alta".

Considerando que o procedimento em causa tem um preço contratual de 10.199.796,74(euro), e que a presente atividade integra candidatura aprovada no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, com uma taxa de comparticipação pública nacional de 36,87 %.

Considerando que a "Linha da Beira Alta - Troço Pampilhosa/Vilar Formoso - Conceção/Construção de Telemática Ferroviária - Vários Lotes" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2024 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à conclusão do Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., foi autorizada a proceder à repartição de encargos relativo ao contrato da "Linha da Beira Alta - Troço Pampilhosa/Vilar Formoso - Conceção/Construção de Telemática Ferroviária - Vários Lotes", pela Portaria 709/2021, de 30 de novembro, no montante global de 10.465.000,00(euro).

Nos termos do disposto no Despacho 3783/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 24 de março, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., no âmbito da concretização dos procedimentos necessários para assegurar os investimentos ferroviários previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2023-08-03, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder à reprogramação de encargos necessários à concretização do contrato "Linha da Beira Alta - Troço Pampilhosa/Vilar Formoso - Conceção/Construção de Telemática Ferroviária - Vários Lotes";

2 - Autorizar a assunção do respetivo encargo plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2023 - 8.987.869,53(euro);

b) Ano de 2024 - 1.211.927,21(euro).

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

3 de agosto de 2023. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Carlos Fernandes, vice-presidente.

316748682

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