Delegação de competências na presidente e nos vogais do conselho diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

Deliberação (extrato) n.º 778/2023

Sumário: Delegação de competências na presidente e nos vogais do conselho diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

Tendo em consideração o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que permite ao Conselho Diretivo delegar competências em qualquer dos seus membros, o Decreto-Lei 157/2012, de 18 de julho, que aprovou a Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., adiante designado por LNEC, I. P., o Decreto-Lei 63/2019, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento, estipulando no seu artigo 17.º que os laboratórios do Estado têm natureza de instituto público de regime especial, ao abrigo e nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Diretivo do LNEC, I. P. deliberou, em 2023-06-23, delegar:

1 - No seu Presidente, doutora Laura Maria Mello Saraiva Caldeira, e nos seus vogais doutor Eduardo Manuel Cabrita Fortunato e licenciada Ana Maria Vicente da Silva Horta, com poderes de subdelegação, a competência para, dentro dos limites das competências do Conselho Diretivo e das delegadas na Deliberação (extrato) n.º 581/2023, de 1 de junho, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 106:

a) Autorizar assunção de compromissos plurianuais, nos termos e condições previstas no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho.

2 - A delegação de competências referida no ponto anterior produz os seus efeitos desde o dia 19 de junho de 2023, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto publicados.

6 de julho de 2023. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, Ana Paula Seixas Morais.

316650282

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2012-07-18 - Decreto-Lei 157/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

• 2019-05-16 - Decreto-Lei 63/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento