Abertura de procedimento concursal para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, de um assistente operacional (m/f), para o desempenho das funções de sapador florestal

Aviso 14728/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, de um assistente operacional (m/f), para o desempenho das funções de sapador florestal.

Contratação a termo resolutivo incerto

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 51/2022, de 26 de julho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Primeira-Secretária do Secretariado Executivo Intermunicipal de 10 de julho de 2023, se encontra aberto, o procedimento concursal para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com vista à ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (m/f), para o desempenho das funções específicas de Sapador Florestal, na Comunidade Intermunicipal do Ave.

1 - Caracterização dos postos de trabalho: No âmbito das atribuições genéricas da carreira de assistente operacional, de acordo com o disposto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP. No âmbito das exigências específicas para o posto de trabalho: Assegurar a silvicultura preventiva, na vertente da gestão de combustível florestal, com recurso a técnicas manuais, moto manuais, mecânicas ou fogo controlado, entre outras; Promover a manutenção e proteção de povoamentos florestais, no âmbito da gestão florestal e do controlo de agentes bióticos nocivos; Promover a silvicultura de caráter geral; Promover a manutenção e beneficiação de infraestruturas de defesa da floresta e de apoio à gestão florestal; Sensibilizar as populações para as normas de conduta em matéria de proteção florestal, nomeadamente no âmbito do uso do fogo, da limpeza das florestas e da fitossanidade; Promover a vigilância armada, primeira intervenção em incêndios florestais, apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo, no âmbito da proteção civil, sendo ainda um agente de proteção civil, nos termos da Lei de Bases Proteção Civil, aprovada pela Lei 27/2006, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei 80/2015, de 3 e agosto, com missões de intervenção de proteção civil previstas em diretivas operacionais específicas da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); Assegurar a operacionalidade e a manutenção de viaturas e equipamentos que lhe forem confiados; Comunicar a não operacionalidade do equipamento individual e coletivo, bem como a necessidade de manutenção ou substituição, em caso de perda ou deterioração grave, ou sempre que não assegure a funcionalidade e segurança da brigada de sapadores intermunicipais.

2 - Nível Habilitacional exigido: Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 86.º da LTFP: 4.º ano de escolaridade para os indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966; 6.º ano de escolaridade para os indivíduos nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980; 9.º ano de escolaridade para os alunos nascidos a partir do dia 1 de janeiro de 1981; 12.º ano de escolaridade para os indivíduos que no ano letivo de 2009/2010 estiveram matriculados no 1.º e 2.º ciclo do ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade, estando estes sujeitos ao limite de escolaridade obrigatória até aos 18 anos.

3 - Carta de condução categoria B.

4 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente Aviso, nos termos do artigo 12.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro;

5 - A publicação integral do aviso de abertura deste procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Ave em www.cim-ave.pt, na data desta publicação, da qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

21 de julho de 2023. - A Primeira-Secretária do Secretariado Executivo Intermunicipal, Dr.ª Marta Coutada.

316708432

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-07-03 - Lei 27/2006 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

• 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil