Designa no cargo de chefe de divisão da Divisão de Contencioso, da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso, o inspetor tributário e aduaneiro Luís Paulo Rosa Vieira Estrela

Despacho 8026/2023

Sumário: Designa no cargo de chefe de divisão da Divisão de Contencioso, da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso, o inspetor tributário e aduaneiro Luís Paulo Rosa Vieira Estrela.

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Contencioso (DC), da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso (DSCJC), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 52, 2.ª série, de 14 de março de 2023, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Luís Paulo Rosa Vieira Estrela, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que é o que melhor se adequa à missão por possuir competência técnica e aptidão para o exercício do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de divisão da Divisão de Contencioso (DC), da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso (DSCJC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Luís Paulo Rosa Vieira Estrela, com efeitos a 01 de julho de 2023.

11 de junho de 2023. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Curriculum vitae (resumido)

1 - Dados pessoais

Nome: Luís Paulo Rosa Vieira Estrela

Data de Nascimento: 05 de janeiro de 1967

2 - Habilitações académicas

Licenciatura em Direito - Universidade Autónoma de Lisboa, 1993;

Pós-graduação em "Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário" no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; 2018

3 - Categoria profissional atual: Inspetor Tributário e Aduaneiro

4 - Experiência profissional:

Chefe de Divisão (em suplência):

Divisão de Contencioso (DC) da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso (01-06-2018 a 31-05-2023);

Divisão de Assessoria Jurídica e Gestão Processual (DAJGP) da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso (01-06-2015 a 31-05-2018);

De 5 de janeiro de 2015 a 31 de maio de 2015:

Inspetor Tributário:

Assessoria jurídica no Gabinete do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

De 29 de setembro de 2008 a 4 de janeiro de 2015:

Inspetor Tributário:

Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso (DSCJC) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

De 28 de agosto de 2006 a 28 de setembro de 2008:

Inspetor Tributário (estagiário):

Direção de Finanças de Lisboa - Divisão de Processos Criminais Fiscais

De 24 de fevereiro de 2000 a 27 de agosto de 2006:

Técnico de Administração Tributária Adjunto:

Serviço de Finanças de Grândola (25-10-2005 a 27-08-2006)

Serviço de Finanças de Lisboa 2 (24-02-2000 a 24-10-2015)

De 01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 1998:

Apoio Jurídico e Administrativo:

Conservatória dos Registos Centrais;

De novembro de 1993 a fevereiro de 2000:

Advocacia

316684976

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública