Anúncio de Procedimento 13135/2023, de 3 de Agosto
- Corpo emitente: APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.
- Fonte: Diário da República n.º 150/2023, Série II de 2023-08-03
- Data: 2023-08-03
- Parte: L
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
NIF e designação da entidade adjudicante:
501449752 - APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.
Atribuição de licença de utilização privativa para exploração de uma fluvina para embarcações de recreio no Cais do Pocinho, concelho de Vila Nova de Foz Côa.
A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-lei 226-A/2007, de 31 de maio, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico (DPH) destinada à UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE UMA FLUVINA PARA EMBARCAÇÕES DE RECREIO ATÉ 10 METROS DE COMPRIMENTO, localizada no Cais do Pocinho, na margem esquerda do rio Douro, ao km 181,00 da Via Navegável do Douro, freguesia e concelho de Vila Nova de Foz Côa, distrito da Guarda, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
As condições de elaboração da proposta constam do Programa e Caderno de Encargos do procedimento concursal, os quais poderão ser obtidos junto desta Administração Portuária através de formalização de pedido para dominial@apdl.pt ou consultado nas instalações da APDL - Via Navegável do Douro, localizadas na Av. Sacadura Cabral, Godim, 5050-071 Peso da Régua.
As propostas deverão ser apresentadas até às 17h00 do trigésimo dia útil seguinte à publicação do presente Anúncio em Diário da República.
28 de julho de 2023
Vogal do Conselho de Administração
Cláudia Soutinho
316731022
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5434397.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-11-03 -
Decreto-Lei
335/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.
-
2005-12-29 -
Lei
58/2005 -
Assembleia da República
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
-
2007-05-31 -
Decreto-Lei
226-A/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
Aviso
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