Nomeação de secretária de apoio à vereação

Aviso 14673/2023

Sumário: Nomeação de secretária de apoio à vereação.

Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, torna público que, por meu despacho de 01 de junho, foi designada a Sr.ª Dr.ª Marta Sofia Carneiro de Almeida, como Secretária de Apoio à Vereação, cujo conteúdo se transcreve, parcialmente:

"Considerando

Que, nos termos do disposto no artigo 42.º, n.os 2 e 3 do Anexo I da Lei 75/2023, de 12 de setembro, na sua redação atual, o presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, denominado gabinete de apoio à vereação.

Que, no Município da Trofa, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º da citada lei, o referido gabinete pode ser composto por dois secretários;

Que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/20163, de 12 de setembro, na sua redação atual, os membros do gabinete de poio à Vereação, são designados exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal;

Que, aos membros do gabinete referido é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividades, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias, aprovado pelo Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro;

Que, por meu Despacho D/44/2023, de 01 de junho, foi determinada, com efeitos imediatos, a cessação das funções da Dr.ª Daniela Dias Carvalho Campos, como secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, tendo a mesma sido designada, também com efeitos a partir da presente data, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º e do n.º 4 do artigo 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugados, por remissão do n.º 5 do artigo 43.º daquela lei, com o disposto nos artigos 11.º e 12.º, ambos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, como Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência;

Que, se verifica, assim, a vacatura de um lugar de secretária no Gabinete de Apoio à Vereação;

A proposta de designação de designação para o gabinete de Apoio à Vereação, apresentada pelos Senhores Vereadores, António da Costa Azevedo, Lina Maria Gomes Faria e ramos, Renato José de Oliveira Pinto Ribeiro e Sérgio Daniel Costa Araújo, em 01 de junho de 2023, a qual se anexa ao presente despacho e dele faz parte integrante para todos os efeitos legais;

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º, conjugado como n.º 4 do artigo 43.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, designo a Dr.ª Marta Sofia Carneiro de Almeida, licenciada em Administração Pública, como secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, com o estatuto remuneratório previsto no n.º 3 do artigo 43.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e com efeitos a 01 de junho de 2023.

Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada encontra-se anexa à proposta de designação de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação apresentada pelos Senhores Vereadores, também, anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante para todos os efeitos legais.

Nota Curricular

Nome: Marta Sofia Carneiro de Almeida, nascida a 25 de maio de 1993

Habilitações Académicas: Licenciada em Administração Pública pela Universidade do Minho;

Formação Profissional: Universidade de Verão 2018, Castelo de Vide - Curso de Estudos Políticos Aprofundados

Experiência Profissional:

Câmara Municipal da Trofa desde julho 2020 - Consultadoria e acompanhamento de projetos na área da inovação social;

Câmara Municipal da Trofa de fevereiro de 2019 a junho 2020 - Prestação de serviços de apoio à implementação de medidas e políticas sociais inovadoras na Divisão de Educação, Ação social e Saúde;

Loja Parfois de 2015 a 2019, Atendimento ao público, Receção de compras, Merchandising de loja, Fecho de caixa;

Sonae, Continente de 2012 a 2015, Atendimento ao público, Receção de compras, Fecho de caixa;

Desde 2010 integro uma organização de juventude, tendo assumido diversos cargos tais como: Presidente de Concelhia, Secretária-Geral, Secretária-Geral adjunta, Presidente da Mesa do Congresso Distrital, Vice-Presidente Da Distrital, Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional."

2 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Humberto.

316600029

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.