Aviso 14673/2023, de 3 de Agosto
- Corpo emitente: Município da Trofa
- Fonte: Diário da República n.º 150/2023, Série II de 2023-08-03
- Data: 2023-08-03
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Nomeação de secretária de apoio à vereação.
Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, torna público que, por meu despacho de 01 de junho, foi designada a Sr.ª Dr.ª Marta Sofia Carneiro de Almeida, como Secretária de Apoio à Vereação, cujo conteúdo se transcreve, parcialmente:
"Considerando
Que, nos termos do disposto no artigo 42.º, n.os 2 e 3 do Anexo I da Lei 75/2023, de 12 de setembro, na sua redação atual, o presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, denominado gabinete de apoio à vereação.
Que, no Município da Trofa, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º da citada lei, o referido gabinete pode ser composto por dois secretários;
Que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/20163, de 12 de setembro, na sua redação atual, os membros do gabinete de poio à Vereação, são designados exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal;
Que, aos membros do gabinete referido é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividades, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias, aprovado pelo Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro;
Que, por meu Despacho D/44/2023, de 01 de junho, foi determinada, com efeitos imediatos, a cessação das funções da Dr.ª Daniela Dias Carvalho Campos, como secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, tendo a mesma sido designada, também com efeitos a partir da presente data, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º e do n.º 4 do artigo 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugados, por remissão do n.º 5 do artigo 43.º daquela lei, com o disposto nos artigos 11.º e 12.º, ambos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, como Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência;
Que, se verifica, assim, a vacatura de um lugar de secretária no Gabinete de Apoio à Vereação;
A proposta de designação de designação para o gabinete de Apoio à Vereação, apresentada pelos Senhores Vereadores, António da Costa Azevedo, Lina Maria Gomes Faria e ramos, Renato José de Oliveira Pinto Ribeiro e Sérgio Daniel Costa Araújo, em 01 de junho de 2023, a qual se anexa ao presente despacho e dele faz parte integrante para todos os efeitos legais;
Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º, conjugado como n.º 4 do artigo 43.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, designo a Dr.ª Marta Sofia Carneiro de Almeida, licenciada em Administração Pública, como secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, com o estatuto remuneratório previsto no n.º 3 do artigo 43.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e com efeitos a 01 de junho de 2023.
Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada encontra-se anexa à proposta de designação de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação apresentada pelos Senhores Vereadores, também, anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante para todos os efeitos legais.
Nota Curricular
Nome: Marta Sofia Carneiro de Almeida, nascida a 25 de maio de 1993
Habilitações Académicas: Licenciada em Administração Pública pela Universidade do Minho;
Formação Profissional: Universidade de Verão 2018, Castelo de Vide - Curso de Estudos Políticos Aprofundados
Experiência Profissional:
Câmara Municipal da Trofa desde julho 2020 - Consultadoria e acompanhamento de projetos na área da inovação social;
Câmara Municipal da Trofa de fevereiro de 2019 a junho 2020 - Prestação de serviços de apoio à implementação de medidas e políticas sociais inovadoras na Divisão de Educação, Ação social e Saúde;
Loja Parfois de 2015 a 2019, Atendimento ao público, Receção de compras, Merchandising de loja, Fecho de caixa;
Sonae, Continente de 2012 a 2015, Atendimento ao público, Receção de compras, Fecho de caixa;
Desde 2010 integro uma organização de juventude, tendo assumido diversos cargos tais como: Presidente de Concelhia, Secretária-Geral, Secretária-Geral adjunta, Presidente da Mesa do Congresso Distrital, Vice-Presidente Da Distrital, Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional."
2 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Humberto.
316600029
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5434359.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
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2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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