Designação para exercer o cargo de diretor nacional de Prevenção e Gestão de Riscos da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil do mestre Carlos Mendes Coelho Lopes Lúcio

Despacho 7988/2023

Sumário: Designação para exercer o cargo de diretor nacional de Prevenção e Gestão de Riscos da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil do mestre Carlos Mendes Coelho Lopes Lúcio.

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);

Considerando os resultados obtidos no procedimento concursal n.º 1339_CReSAP_22_09/22, de recrutamento e seleção para o cargo de Diretor Nacional de Prevenção e Gestão de Riscos da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, repetido pelo procedimento concursal n.º 1392_CReSAP_22_09/22, não houve três candidatos com o mérito exigido para o referido cargo, podendo o membro do Governo competente para o provimento proceder a recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, os quais estão sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela Comissão;

Considerando que, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º do EPD, foi solicitada esta avaliação à CReSAP, tendo merecido parecer de «adequado» à designação;

Assim, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual:

1 - Designo para exercer o cargo de Diretor Nacional de Prevenção e Gestão de Riscos da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, o mestre Carlos Mendes Coelho Lopes Lúcio.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do EPD, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

26 de julho de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais

Nome: Carlos Mendes Coelho Lopes Lúcio

Data de Nascimento: 27 de março de 1975

II - Formação académica

2012 - Mestrado Integrado em Engenharia do Ambiente (perfil Ordenamento do Território e Impactes Ambientes) pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;

1998 - Licenciatura em Engenharia do Ambiente pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Nova de Lisboa.

III - Formação profissional mais relevante

Curso de Defesa Nacional, pelo Instituto de Defesa Nacional;

Curso Internacional de Estudos de Segurança Interna, pelo Instituto Universitário Militar;

"International Visitors Leadership Programme - Disaster Preparedness", pelo State Department dos Estados Unidos da América;

"NATO Crisis Management Course" pela NATO School; "Seminar on Transatlantic Civil Security", pelo College of International and Security Studies;

Curso de Gestão Civil de Crises, pelo Instituto de Defesa Nacional; Formação em Gestão Pública pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;

"NATO/PfP International Environmental Disasters Course" pela Swedish Rescue Services Agency;

Formação diversa no quadro do Mecanismo de Proteção Civil da União ("Tecnhical Experts Course", "Information Management Course", "Seminar for Mechanism Experts") e no âmbito da análise e gestão de riscos, prevenção e planeamento.

IV - Evolução profissional

Desde julho de 2022: em substituição, Diretor Nacional de Prevenção e Gestão de Riscos da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, ANEPC;

Novembro de 2014-julho de 2022: Diretor de Serviço de Riscos e Planeamento da Autoridade Nacional de Proteção Civil, ANPC (atual ANEPC);

Julho de 2010-novembro de 2014: Diretor da Unidade de Planeamento da ANPC;

Setembro de 2008-maio de 2009: em acumulação, Coordenador do Gabinete de Relações Internacionais da ANPC;

Outubro de 2006-julho de 2010: Chefe de Divisão de Planeamento de Emergência da ANPC/Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil (SNBPC);

Setembro de 2006-julho de 2008: em acumulação, Coordenador da Equipa de Missão Presidência Portuguesa da UE da ANPC/SNBPC;

Junho de 2000-outubro de 2006: Técnico superior da Divisão de Riscos Naturais e da Divisão de Riscos Naturais e Tecnológicos do SNBPC/Serviço Nacional de Proteção Civil;

Janeiro de 1999-maio de 2000: Engenheiro júnior na Drena - Estudos e Projetos de Saneamento;

Setembro a dezembro de 1998 - Estagiário na Ferro - Indústrias Químicas, S. A.

V - Experiência profissional mais relevante

Coordenação geral de atividades nas áreas de prevenção e preparação, análise e monitorização de riscos e planeamento de emergência. Acompanhamento à elaboração e implementação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva. Representante da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (e serviços antecedentes) em diversos grupos de trabalho, a nível nacional e internacional, nas áreas de análise e gestão de risco, prevenção e preparação, planeamento de emergência e ordenamento do território, destacando-se o Fórum de Risco de Alto Nível da OCDE e o Grupo de Peritos em Prevenção e Gestão de Riscos e o Grupo de Peritos em Sistemas de Alerta Precoce, ambos da Comissão Europeia. Coordenador da Subcomissão da Plataforma Nacional para a Redução do Risco de Catástrofes e Ponto Focal Nacional para a implementação do Quadro de Sendai (desde 2022). Presidente do Grupo de Trabalho da Proteção Civil - Formação de Resiliência de Entidades Críticas (2021) e do Grupo de Trabalho da Proteção Civil (2008) durante as Presidências Portuguesas do Conselho da UE. Coorganizador ou formador de vários cursos de formação e ações de sensibilização na área da proteção civil, análise de risco, gestão de risco e planeamento de emergência. Autor, coautor e revisor de vários artigos técnicos e publicações nas áreas de proteção civil, gestão de risco, análise de risco, planeamento de emergência, riscos naturais e sistemas de alerta precoce.

VI - Distinções

Medalha de Mérito de Proteção e Socorro, grau prata e distintivo laranja, atribuída pelo Ministro da Administração Interna (Despacho 9819/2009, de 9 de abril); 2 louvores individuais atribuídos pelo Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil (Louvor 550/2008, de 21 de agosto, e Louvor 711/2012, de 21 de novembro); 1 louvor coletivo atribuído pelo Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil (Louvor 542/2008, de 12 de agosto).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil