Designa a mestre Maria Cabral Alves Mineiro para exercer as funções de coordenadora da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu e a mestre Maria João Dias Carapêto para exercer as funções de coordenadora-adjunta da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu

Despacho 7982/2023

Sumário: Designa a mestre Maria Cabral Alves Mineiro para exercer as funções de coordenadora da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu e a mestre Maria João Dias Carapêto para exercer as funções de coordenadora-adjunta da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 14 de julho, criou, na dependência do membro do Governo responsável pela área do planeamento, a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2027 (UNG-MFEEE 2021-2027), unidade essa que foi designada, nessa mesma sede, como Ponto Focal Nacional do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2027 (MFEEE 2021-2027), tendo por missão o cumprimento das atribuições definidas no respetivo Regulamento e Memorando de Entendimento. A UNG-MFEEE 2021-2027 sucedeu, nos termos do artigo 14.º da resolução em apreço, nas competências, nos direitos e nas obrigações da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014-2021, vindo dar continuidade a esta estrutura no âmbito da prossecução das exigências decorrentes das suas funções como Ponto Focal Nacional.

O n.º 4 da referida resolução prevê que a mesma é constituída por um coordenador, a quem compete gerir e coordenar as atividades da UNG-MFEEE 2021-2027 enquanto Ponto Focal Nacional do MFEEE 2014-2021 e do MFEEE 2021-2027 e exercer as funções de representante oficial do Ponto Focal Nacional, por um coordenador-adjunto, que substitui o coordenador nas suas ausências e impedimentos e exerce as competências que este lhe delegar, e por quatro outros elementos.

O n.º 10 da referida resolução determina que o coordenador e coordenador-adjunto da UNG-MFEEE 2021-2027 são livremente designados e exonerados por despacho do membro do Governo responsável pela área do planeamento.

Assim, nos termos do n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do n.os 10 e 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 14 de julho e na alínea a) do n.º 1 do Despacho 11336/2022, de 22 de setembro, determino o seguinte:

1 - É designada a mestre Maria Cabral Alves Mineiro para exercer as funções de coordenadora da UNG-MFEEE 2021-2027, com equiparação a cargo de direção superior de 1.º grau.

2 - É designada a mestre Maria João Dias Carapêto para exercer as funções de coordenadora-adjunta da UNG-MFEEE 2021-2027, com equiparação a cargo de direção superior de 2.º grau.

3 - As designadas possuem o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da UNG-MFEEE 2021-2027 e são dotadas da necessária competência e aptidão para o exercício dos cargos, conforme resulta das notas curriculares anexas ao presente despacho.

4 - O presente despacho produz efeitos à data do respetivo início de exercício de funções, designadamente, quanto à coordenadora, a 1 de junho de 2023 e, quanto à coordenadora-adjunta, a 1 de julho de 2023.

17 de julho de 2023. - O Secretário de Estado do Planeamento, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro.

ANEXO

Nota curricular

Maria Cabral Alves Mineiro nasceu a 16 de maio de 1985, em Lisboa. Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2007), Pós-Graduada em Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração (2009) e com Mestrado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2009).

Com um percurso de vários anos nas áreas da Propriedade Intelectual e com experiência no desenvolvimento de políticas públicas para o Direito de Autor, inicia a sua atividade profissional como técnica superior no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. com especialização nas áreas da contratação pública, marcas, patentes e design.

Em 2013 é convidada para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, como técnica especialista, onde assegura, a par do direito de autor e direitos conexos, as áreas do cinema e do audiovisual, através da coordenação e formulação de medidas legislativas tendo em vista o desenvolvimento e reforço da política de apoio à produção cinematográfica em Portugal e o acompanhamento dos concursos de apoio ao cinema e ao audiovisual.

Em 2015 integra o Gabinete da Secretária de Estado da Cultura e posteriormente o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura do XXI Governo Constitucional, no qual exerce funções de adjunta nas áreas do cinema e audiovisual, do direito de autor e dos direitos conexos.

Coordena a gestão e formulações de medidas de políticas públicas nestas áreas, com especial enfoque para a regulamentação do setor do cinema e do audiovisual e a estratégia de promoção da produção cinematográfica e dos autores portugueses.

Representa o Estado português em iniciativas em território português e a nível internacional, de promoção e defesa do direito de autor e dos direitos conexos.

Simultaneamente é autora de publicações especializadas em Direito Internacional Público e na área da Cultura.

Em junho de 2017 é nomeada Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

Em abril de 2022 é designada para o cargo de Coordenadora-Adjunta da Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu, cargo que exerceu até maio de 2023.

Nota Curricular

Maria João Dias Carapêto nasceu a 11 de junho de 1983, em Lisboa. Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013), Pós-Graduada em Direito da Investigação Criminal e da Prova (2014), com Mestrado em Direito e Segurança pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2016) e doutoranda da mesma instituição, a preparar a sua tese na especialidade de Direito Internacional sobre Cooperação Internacional para o Desenvolvimento na União Europeia.

Iniciou o seu percurso profissional em 2001, no setor segurador, tendo exercido diversas funções, incluindo uma larga experiência na prevenção da fraude aos seguros. Desde 2016, atua como consultora na área do Direito Internacional, com publicações e comunicações na sua área de especialização, e como Gestora de Programas e Projetos de Cooperação, incluindo projetos financiados pela União Europeia, em contexto nacional e internacional. Tem certificação internacional pela International Project Management Association e uma extensa formação nas competências técnicas e metodologias desta área, que contribuíram para a sua reconhecida experiência em Gestão de Projetos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.