Autoriza, o conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., proceder à repartição de encargos para «Aquisição de aparelhos de via para a Linha da Beira Alta - Troço Santa Comba Dão Mangualde - ligação ao terminal da Lusofinsa», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020

Despacho 7976/2023

Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Por-tugal, S. A., para proceder à repartição de encargos para «Aquisição de aparelhos de via para a Linha da Beira Alta - Troço Santa Comba Dão Mangualde - ligação ao terminal da Lusofinsa», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, com os investimentos nessas infraestruturas e com a recuperação gradual de sucessivos anos de desinvestimento na manutenção da infraestrutura rodoviária e ferroviária, contribuindo assim para uma mobilidade terrestre sustentável e para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a "Aquisição de aparelhos de via para a Linha da Beira Alta - Troço Santa Comba Dão Mangualde - Ligação ao terminal da Lusofinsa", que está previsto no quadro anexo ao Despacho 3783/2023, de 24 de março, integrado no empreendimento/projeto "Modernização da Linha da Beira Alta".

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 399.900,00(euro), a que acresce IVA à taxa legar em vigor. e que a presente atividade terá uma comparticipação pública nacional de 31,38 %.

Considerando que a "Aquisição de aparelhos de via para a Linha da Beira Alta - Troço Santa Comba Dão Mangualde - Ligação ao terminal da Lusofinsa" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 e 2024 e estando o objeto a contratar, enquadrado nos procedimentos necessários à conclusão do Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Assim, nos termos do disposto no Despacho 3783/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 24 de março, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., no âmbito da concretização dos procedimentos necessários para assegurar os investimentos ferroviários previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 202307-21, deliberou:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da execução a "Aquisição de aparelhos de via para a Linha da Beira Alta - Troço Santa Comba Dão Mangualde - Ligação ao terminal da Lusofinsa", pelo valor de 399 900,00 (euro) e aprovar a assunção do respetivo encargo plurianual, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2023 - 222 600,00 (euro);

b) Ano de 2024 - 177 300,00 (euro);

2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 - A Infraestruturas de Portugal, S. A., não tem quaisquer pagamentos em atraso.

4 - O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2023-07-21. - O Conselho de Administração Executivo: Carlos Fernandes, vice-presidente - Vanda Nogueira, administradora.

316716638

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