Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Sul e de Sines - Troço Grândola/Ermidas-Sado e Troço Ermidas-Sado/Porto de Sines - Conceção/Construção de Telemática Ferroviária», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020

Despacho 7975/2023

Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Sul e de Sines - Troço Grândola/Ermidas-Sado e Troço Ermidas-Sado/Porto de Sines - Conceção/Construção de Telemática Ferroviária», previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar a realização da "Linha do Sul e de Sines - Troço Grândola/Ermidas-Sado e Troço Ermidas-Sado/Porto de Sines - Conceção/Construção de Telemática Ferroviária", a qual se encontra prevista no quadro anexo ao Despacho 3783/2023, de 24 de março, integrado no empreendimento/projeto "Sines - Ermidas - Grândola".

Considerando que o procedimento em causa tem um preço contratual de 3.641.100,30(euro), e que a presente atividade integra candidatura aprovada no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, com uma taxa de comparticipação pública nacional de 47,66 %.

Considerando que a "Linha do Sul e de Sines - Troço Grândola/Ermidas-Sado e Troço Ermidas-Sado/Porto de Sines - Conceção/Construção de Telemática Ferroviária" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2024 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à conclusão do Plano de Investimentos Ferrovia 2020.

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., foi autorizada a proceder à repartição de encargos relativo ao contrato da «Linha do Sul e de Sines - Troço Grândola/Ermidas-Sado e Troço Ermidas-Sado/Porto de Sines - Conceção/Construção de Telemática Ferroviária», pela Portaria 711/2021, de 30 de novembro, no montante global de (euro)4.272.639,00.

Nos termos do disposto no Despacho 3783/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 24 de março, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., no âmbito da concretização dos procedimentos necessários para assegurar os investimentos ferroviários previstos no Plano de Investimentos Ferrovia 2020, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2023-07-13, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder à reprogramação de encargos necessários à concretização do contrato - Linha do Sul e de Sines - Troço Grândola/Ermidas-Sado e Troço Ermidas-Sado/Porto de Sines - Conceção/Construção de Telemática Ferroviária";

2 - Autorizar a assunção do respetivo encargo plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2023 - 3.133.530,92(euro);

b) Ano de 2024 - 507.569,38(euro);

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2023-07-13. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Maria Amália Almeida, vice-presidente.

316678211

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):