Abertura de procedimento concursal para recrutamento de dois técnicos superiores na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para exercício de funções nas equipas de projeto do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Aviso (extrato) n.º 14491/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para recrutamento de dois técnicos superiores na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para exercício de funções nas equipas de projeto do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Por Deliberações do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., de 9 e de 16 de março de 2023, e nos termos das disposições conjugadas do artigo 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, do artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, do Despacho 11888-B/2021, de 25 de novembro, publicado no DR n.º 232, 2.ª série de 30 de novembro e artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que se encontra aberto procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego a termo resolutivo incerto pelo período máximo de execução dos projetos PRR nos seguintes termos:

1 - Local de trabalho - Instalações da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., sitas na Rua do Breiner, n.º 121, 4350-334 Porto.

2 - Número de Postos de Trabalho: 2 (dois)

3 - Âmbito do recrutamento: o procedimento concursal é acessível a candidatos licenciados com ou sem vínculo de emprego público previamente constituído.

4 - Caracterização do Posto de Trabalho: Desempenhar tarefas e atividades de apoio à gestão de projetos referentes à implementação de Reformas e Investimentos da Componente 1 do PRR, bem como funções de caráter consultivo, estudo e planeamento que fundamentem e preparem a decisão; Analisar e avaliar candidaturas aos concursos no âmbito PRR na esfera das suas qualificações; Analisar o progresso físico dos investimentos da mesma componente, proceder à análise documental, tendo em vista a realização das verificações dos investimentos financiados; Apoiar e acompanhar ao nível técnico a implementação das Reformas da Componente 1 do PRR assegurar o fornecimento de elementos necessários às atividades de monitorização e avaliação das operações.

5 - Carreira/Categoria: Técnica Superior

6 - Área de formação académica exigida: Licenciatura na área de Engenharia Civil ou Arquitetura (áreas CNAEF 582 e 731, respetivamente) não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional

7 - Prazo de apresentação de candidatura: 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicação do correspondente aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP).

8 - Formalização da candidatura: As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt - ofertas PRR, devendo o candidato registar-se previamente nesta plataforma.

9 - Consulta da publicação integral: Os interessados devem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, ofertas PRR e no site da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em www.acss.min-saude.pt/ Recrutamento.

19 de julho de 2023. - A Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Sara Magalhães.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência