PC4502547175 - 171/14.03/431 - linha subterrânea de MT a 30 kV, n.º 1403L3031100

Édito n.º 347/2023

Sumário: PC4502547175 - 171/14.03/431 - linha subterrânea de MT a 30 kV, n.º 1403L3031100.

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Almerim durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção de Serviços aos Ativos MT e BT - Sul, Área de Ativos Tejo para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Estabelecimento da Linha Subterrânea de MT a 30 kV, n.º 1403L3031100, com 2718 m, com origem no PTD ALR 0193 - Retail Park e término no PS ALR 0311 - Rua do Mercadona, em Rua do Mercadona, Almeirim, freguesia de Almeirim, concelho de Almeirim, a que se refere o processo 171/14.03/431.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta direção-geral ou na Secretaria daquela câmara municipal, dentro do citado prazo.

29 de maio de 2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316656682

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.