Procedimento concursal comum para preenchimento de 30 postos de trabalho para a categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal civil do Hospital das Forças Armadas (HFAR)

Aviso (extrato) n.º 14194/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de 30 postos de trabalho para a categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal civil do Hospital das Forças Armadas (HFAR).

Procedimento concursal comum para preenchimento de trinta (30) postos de trabalho para a categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal civil do Hospital das Forças Armadas (HFAR).

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 30.º e artigos 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 13.º da Portaria 153/2020, de 23 de junho, torna-se público que, por despacho de 6 de julho de 2023, do Diretor do Hospital das Forças Armadas (HFAR), Comodoro Francisco Manuel Gamito Ferreira Quaresma Guerreiro, emitido ao abrigo da competência nele delegada pelo ponto i) da alínea k) do n.º 1 do Despacho 5598/2023, 2 de maio de 2023, do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, 16 de maio de 2023, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas Por Tempo Indeterminado (CTFPTI), para o preenchimento de trinta (30) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal civil do HFAR, na categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem.

2 - Para ingresso na carreira especial de enfermagem é exigida a titularidade de licenciatura, ou habilitação superior no curso de Enfermagem.

3 - Número de postos de trabalho a ocupar: 30 (trinta) da categoria de enfermeiro, na carreira especial de enfermagem, na modalidade de CTFPTI.

4 - Locais de Trabalho:

a) Referência A: 22 (vinte e dois) postos de trabalho, no Hospital das Forças Armadas - Polo de Lisboa, sito na Azinhaga dos Ulmeiros, 1649-020 Lisboa;

b) Referência B: 8 (oito) postos de trabalho, no Hospital das Forças Armadas - Polo do Porto, sito na Avenida da Boavista, 4050-113 Porto.

5 - Caracterização dos postos de trabalho: os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se genericamente pelo conteúdo funcional constante do artigo 9.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 71/2019, de 27 de maio.

6 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 153/2020, de 23 de junho, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do HFAR, em https://www.hfar.pt/.

6 de julho de 2023. - O Chefe do Departamento de Recursos Humanos do HFAR, José Jorge de Sousa Marinho, Coronel de Infantaria.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-05-27 - Decreto-Lei 71/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde